DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
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Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1o Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o 
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com 
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os 
membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer 
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
§ 2o A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se 
também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do 
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que 
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a 
natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei 
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de (nome do Município), pertencentes à 
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas 
Municipais e legislação correlata. 
  
Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover 
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância 
e do papel do Conselho Tutelar. 
Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de 
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as 
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a 
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
  
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições municipais em contrário, em especial a Lei Municipal 
Nº 237/99, lei 541/2013 e 578/2015. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de março do ano 
de dois mil e vinte e três. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:40484B82 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.12.03-DL 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.12.03-DL 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS, ATRAVÉS DE 
PROPAGANDA VOLANTE EM MOTOCICLETA E SOM 
INTEGRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
GABINETE DO PREFEITO. 
  
PESSOA FISICA: FRANCISCO EDILSON DE MELO CPF: 
520.083.473-20, com residência na Rua: Valdemar Lobo, Nº s/n - 
Centro –Banabuiú/CE CEP: 63.960-000 
  
VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO: R$ 14.292,00 (QUATORZE 
MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REASI) 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, II, DA LEI N° 8.666/93. 
  
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:D0DCE9A0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
Contrato Nº. 2023.01.17.04 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
02.2023.01.12.03-DL - Contratante: GABINETE DO PREFEITO – 
Contratada: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA CPF: 
644.645.803-78 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS, ATRAVÉS DE 
PROPAGANDA VOLANTE EM MOTOCICLETA E SOM 
INTEGRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
GABINETE DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART.24, 
II, DA LEI N° 8.666/93. Valor Total: R$ 14.292,00 (QUATORZE 
MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 02.122.0004.2.005.0000. ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA FISICA. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 
DATA DA ASSINATURA: 17 DE JANEIRO DE 2023 
 
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:8269D13D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.09.01-DL 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.09.01-DL 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E 
ELABORAÇÃO DE PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PARA 
AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL, DE 
RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO. 
  
PESSOA FISICA: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA 
CPF: 644.645.803-78, com residência na Rua: Irmã Tavares, Nº s/n - 
Centro –Banabuiú/CE CEP: 63.960-000 
  
VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO: R$ 9.571,80 (NOVE MIL 
QUINHENTOS E SETENTA E UM REIAS E OITENTA 
CENTAVOS) 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, II,DA LEI N° 8.666/93.  
 
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:38ADF582 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contrato Nº. 2023.01.10.16 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
02.2023.01.09.01-DL - Contratante: GABINETE DO PREFEITO – 
Contratada: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA CPF: 
644.645.803-78 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARA PRODUÇÃO 
AUDIOVISUAL PARA AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO 
GOVERNO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO 
GABINETE DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART.24, 
II, DA LEI N° 8.666/93. Valor Total: R$ 9.571,80 (NOVE MIL 
QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA 
CENTAVOS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
02.122.0004.2.005.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA. 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 DATA DA 
ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2023 
Publicado por: 
Veroneide Gomes Queiroz 
Código Identificador:D6C47BF1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.11.10-DL 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.11.10-DL 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
LINK 
DEDICADO 
DE 
INTERNET, 
EM 
PONTOS 
DIFERENCIADOS 
NA 
ZONA 
URBANA 
E 
RURAL, 
UTILIZANDO O MEIO DE “FIBRA ÓPTICA” OU “RÁDIO”, 
DEPENDENDO 
DA 
DISPONIBILIDADE, 
INCLUINDO 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONCENTRADORES, 
CABEAMENTO 
E 
ROTEADORES 
DE 
REDE, 
PARA