DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, 
mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prazo de 
30 (trinta) dias, com prova de recebimento. Devendo quaisquer 
divergências serem dirimidas na via administrativa. 
  
CLÁUSULA 
SÉTIMA 
– 
DA 
FISCALIZAÇÃO 
E 
ACOMPANHAMENTO 
Será responsável pela fiscalização do cumprimento das cláusulas deste 
Termo de Cessão, a Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, 
as quais deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de rescisão. 
  
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do presente instrumento será efetuada com extrato no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, vinculado a 
APRECE. 
  
CLÁUSULA NONA – DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, para 
efeito de definir questões porventura surgidas na execução do presente 
Termo, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
  
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente 
Termo em 03 (três) vias, de igual teor e para um único efeito, 
conjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo o ato presente, 
para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. 
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE 
  
Barbalha/CE, 20 de Março de 2023. 
  
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO 
Secretária Municipal de Saúde 
Cessionária 
  
JOSÉ EDILSON DOS SANTOS 
Presidente 
Associação Dos Pequenos Produtores e Agricultores da Vila Regina 
Tavares Carmo 
Cedente 
  
Testemunhas: 
  
Nome:  
CPF:  
  
Nome: 
CPF: 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:49BF070F 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA N.º 13.03.002/2023 
 
Portaria n.º 13.03.002/2023 
De 13 de março de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME 
  
SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro 
na Lei Municipal n.º 1.266, de 16 outubro de 1995 que dispõe da 
criação e organização do Conselho Municipal de Assistência Social; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1.º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de 
Assistência Social, composto da seguinte forma: 
  
Representantes de Organizações Governamentais: 
1. 
Representantes 
da 
Secretaria 
Municipal 
do 
Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos: 
Titular: Adriana Lopes dos Santos CPF: 256.463.648-92 
Suplente: Maria Lindicassia do Nascimento CPF: 926.034.323-20 
2. Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Daniel de Sá Barreto Cordeiro CPF: 172.050.003-78 
Suplente: Teresa Adriana Filgueira CPF: 276.284.933-00 
  
3. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Rebecca 
de Queiroz Maia Brasil Lima CPF: 606.371.733-17 
Suplente: Ana Paula Vieira Esmeraldo 
CPF: 011.229.903-24 
  
4. Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: 
Titular: Karla Deyane de Carvalho Cortez CPF: 018.222.633-30 
Suplente: Francisca Lucivânia de Almeida Silva CPF: 008.559.893-
35 
  
5. Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 
Titular: Domingos Sávio de Menezes CPF: 168.134.804-72 
Suplente: Raimundo Nonato Figueiredo CPF: 369.334.813-87 
Representantes de Organizações Não-Governamentais: 
  
6. Representantes da Sociedade de Apoio à Família (SOAFA): 
Titular: Antônio Renato da Cruz CPF: 722.548.153- 34 
Suplente: Damiana dos Santos Santana CPF: 041.391.253-14 
  
7. Representantes da Sociedade de Educação e Saúde à Família 
(SESFA): 
Titular: Maria Arivanda Pereira CPF: 465.902.503-91 
Suplente: Maria Marli da Silva Paiva CPF: 465.902.503-91 
  
8. Representantes da União das Associações de Barbalha (UNAB): 
Titular: Maria do Carmo de Lima Teixeira CPF: 820.621.533-68 
Suplente: Cícera Tomaz de Aquino Mendonça CPF: 103.285.458-80 
  
9. Representantes da Associação Pestalozzi de Barbalha: 
Titular: Desirée de Sá Barreto Diaz Gino CPF: 326.495.253-04 
Suplente: Maria da Conceição de Oliveira Sampaio CPF: 
465.900.643-34 
  
10. Representantes da Sociedade em Benefício à Família (SOBEF): 
Titular: Valdirene Pereira CPF: 636.090.961-87 
Suplente: Verônica Maria de Oliveira CPF: 544.128.974-20 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA – CE, em 
13 de março de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:43C0669B 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA N.º 13.03.003/2023 
 
Portaria n.º 13.03.003/2023 
De 13 de março de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME 
SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro 
na Lei Municipal n.º 1.708, de 06 de dezembro de 2006 que dispõe da 
criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso, composto da seguinte forma: 
Representantes de Organizações Governamentais: 
1. 
Representantes 
da 
Secretaria 
Municipal 
do 
Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos: 
Titular: Maria Lindicassia do Nascimento CPF: 926.034.323-20 
Suplente: Maria Zulene Azevedo Ferreira Lima CPF: 503.517.703-30 
2. Representantes da Secretaria Municipal de Educação: