DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
Município, e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO- CE , de 
08:00 horas as 12:00 horas, na Secretaria de Planejamento e 
Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura 
Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e 
NOMEAÇÃO. 
  
• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento 
(quando for o caso) 
  
• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante 
de que está quites perante a Justiça Eleitoral 
  
• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de 
incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino) 
  
• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG ) 
  
• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF 
  
• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido 
no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no 
Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado. 
  
• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes) 
  
• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 
14 anos 
• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos 
(maior de sete anos declaração da escola) 
  
• Declaração de que não possuem dependentes 
  
• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia) 
  
• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e 
mentalmente para assumir o cargo 
  
• Declaração de Acumulação de Cargos 
• Declaração de Imposto de Renda apresentado a Receita Federal 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ) 
  
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal 
  
• Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais. 
• Número do PIS/PASEP (se cadastrado) 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação. 
  
JOSÉ WESLEY DOS SANTOS 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
JOSÉ THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
LUCAS LINO DOS SANTOS 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
LOHANA NAYERLI FERREIRA MATOS 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, 
Em 28 de Março de 2023 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:9BA14850 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 
 
CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 
  
REFERENTE AO EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA N.° 
001/2023 
  
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, 
CONVOCA os candidatos, aprovados(a)s no Edital de Seleção 
Publica com a Intenção de Contratação Temporária de servidores 
para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme relação abaixo, para se apresentar 
no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da publicação da 
presente Convocação através do meio eletrônico, através do email 
utilizado para a inscrição, munidos dos documentos exigidos no 
referido Edital, para POSSE e NOMEAÇÃO. 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação. 
  
CARGO 
NOME 
CARGA HORÁRIA 
MÉDICO 
SARAH LUCENA SILVA 
40 horas  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, 
Em 24 de Março de 2023. 
  
PATRICIA ROLIM ROCHA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:66C36FBF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 735, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE 
NO 
SALÁRIO 
BASE 
DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de 
reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação 
básica, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de 
julho de 2008, o percentual de 15% (quinze por cento), tendo por 
base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da 
entrada em vigor desta Lei. 
  
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação 
salarial por meio de aditivo contratual, dos profissionais do magistério 
contratados de forma temporária, para que estes passem a receber o 
valor referente ao piso nacional. 
  
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município 
e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB. 
  
Art. 4º Fica a Secretaria de Educação do Município, por meio do setor 
de Recursos Humanos encarregada de implantar as medidas 
necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro 
de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 24 (vinte e quatro) de março do ano de 2023 
(dois mil e vinte e três). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal