DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. A letra b do artigo 2° da Lei Municipal n° 265, de 26 de 
fevereiro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 741/2018, de 01 de 
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - (...) 
b) Apresentação de 04 (quatro) nomes, sendo 02 (dois) pelo Executivo 
e 02 (dois) pelo Legislativo que serão votados pela Câmara 
Municipal em sessão ordinária ou extraordinária, cuja aprovação se 
dará por maioria absoluta.  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 22 DE MARÇO DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal de Groaíras  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:815E35EF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 893/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
 
Altera as redações do Caput e §3º do art. 7º e do art. 
8º (Caput) e seus parágrafos, da Lei nº 836/2021, de 
13 de Setembro de 2021, e dá outras providências.  
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Caput e o §3º do art. 7º da Lei nº 836/2021, de 13 de 
Setembro de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
  
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será 
por iniciativa do poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal 
que indicarão 04 (quatro) nomes, cada, até o dia 20 (vinte) do mês de 
abril de cada ano, os quais serão votados pela Câmara Municipal em 
sessão ordinária ou extraordinária, sendo aprovados por maioria 
absoluta.  
§3º. O poder Executivo Municipal, além dos 04 (quatro) nomes a que 
se refere o caput, remeterá à Câmara Municipal na mesma data, os 
02 (dois) nomes a que se refere o art. 8º desta Lei. 
  
Art. 2º. O Caput do art. 8º da Lei nº 836/2021, de 13 de Setembro de 
2021, passa a ter a seguinte redação: 
  
Art. 8º - Anualmente serão indicados pelo Poder Executivo o nome de 
02 (dois) servidores públicos municipais que tenham completado até 
as datas (01/05 a 23/05), período em que se comemora a data de 
emancipação Munícipio, 25 (vinte e cinco anos) de efetivas atividades 
profissionais nos quadros da municipalidade, sem que tenham neste 
transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha 
funcional, os quais serão votados pela Câmara Municipal na sessão e 
forma de que trata o caput do art. 7º desta Lei. 
  
Art. 3º. Os parágrafos 1º e 2º da 8º da Lei nº 836/2021, de 13 de 
Setembro de 2021, se fundirão em só parágrafo com a seguinte 
redação: 
Parágrafo único: O setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal deverá informar ao Executivo, anualmente, até o dia 15 
(quinze) do mês de abril, os servidores enquadrados no caput deste 
artigo, para indicação dos 02 (dois) nomes a ser enviados à Câmara 
Municipal. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 22 DE MARÇO DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal de Groaíras 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:16F28384 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 098/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Groaíras, 
proclamada em 05 de abril de 1990; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2022, de 03 de maio de 
2022 que revogou “in totum‟ a Lei Municipal 748/2018 e atualizou a 
Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Educação de 
Groaíras/CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR NAME MESQUITA CHAVES, inscrito no 
CPF nº 861.466.103-72 para o exercício do Cargo em Comissão da 
Estrutura Administrativa como COORDENADOR DA ÁREA DO 
CONHECIMENTO da Secretaria da Educação Básica do Município 
de Groaíras/CE. 
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
conforme as normas vigentes. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 
de março do corrente ano. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 28 de 
março de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:99DDA73B 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL Nº 02/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 
 
ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE SE 
DESTINA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE 
RESERVA 
PARA 
ATUAÇÃO 
COMO 
ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO JUNTO AO 
PROGRAMA 
TEMPO 
DE 
APRENDER 
NO 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. 
  
O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, por meio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e em 
conformidade com a Portaria/MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020 
e pela Resolução n° 6, de 20 de abril de 2021, com o objetivo de 
compor 
o 
BANCO 
RESERVA 
de 
ASSISTENTE 
DE 
ALFABETIZAÇÃO para o Programa Tempo de Aprender, TORNA 
PÚBLICO o presente edital. 
  
01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
A seleção pública simplificada, regida por este Edital, será 
coordenada e administrada pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, através de Comissão, nomeada 
para este fim, que poderá recorrer aos serviços de outros setores 
necessários à realização deste processo seletivo. 
O Programa Tempo de Aprender tem o objetivo de fortalecer e apoiar 
as unidades escolares no processo de alfabetização dos estudantes nas 
turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental. 
1.3. O programa observa as determinações da Lei de Diretrizes e Base 
Nacional Comum Curricular-BNCC, Resolução CBE/CP nº 2, de 22 
de dezembro de 2017, com relação ao desenvolvimento da capacidade 
de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da 
escrita e do cálculo.