DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA 
DE COMPUTADORES 
INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, 
INSTALAÇÕES E 
CONFIGURAÇÕES DE APLICATIVOS UTILITARIOS E DE 
ESCRITORIO, JUNTO A 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO 
MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente 
– Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 
08.405.119/0001-56– Valor: 
R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) – Data da Assinatura do 
Contrato: 07/02/2023 – 
Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatários: (CONTRATANTE); Francisco Alexandre 
Lopes Cavalcante. 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C933ECEB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – 
Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 
0701-2302/06 – Processo 
Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020223/06-SEDUC – 
Objeto: : CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
TECNICOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
COMPUTADORES (CORRETIVA E 
PREVENTIVA), LIMPEZA DE COMPUTADORES INTERNO, 
INSTALAÇÃO DE SISTEMAS 
OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE 
APLICATIVOS UTILITARIOS E DE 
ESCRITORIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: 
LOJAS FALC PAPELARIA- 
EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001-56– Valor: R$ 7.150,00 (sete mil 
cento e cinquenta reais) – 
Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – 
Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
(CONTRATANTE); Francisco Alexandre 
Lopes Cavalcante. (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0E3895E2 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0701- 2302/05 – 
Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020223/05-
SEINFRA– 
Objeto: 
: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TECNICOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
COMPUTADORES 
(CORRETIVA 
E 
PREVENTIVA), 
LIMPEZA 
DE 
COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS 
OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE 
APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: LOJAS 
FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001- 56– Valor: 
R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) – Data da Assinatura do 
Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
(CONTRATANTE); 
Francisco 
Alexandre 
Lopes 
Cavalcante. 
(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:394D0E9B 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº0701-2301/08 
SESA – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 
020223/08-SESA – Objeto: : CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
TECNICOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
COMPUTADORES 
(CORRETIVA 
E 
PREVENTIVA), 
LIMPEZA 
DE 
COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS 
OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE 
APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: 
LOJAS FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001-56– 
Valor: R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) – Data da Assinatura 
do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
(CONTRATANTE); 
Francisco 
Alexandre 
Lopes 
Cavalcante. 
(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9F268109 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 10/2023 
 
Dispõe sobre o regime de transição para a 
aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, no âmbito da Administração Pública do 
Município de Guaraciaba do Norte-CE, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição dos 
regimes, a fim de garantir a adequação do aparato administrativo para 
implementação das novas regras trazidas na Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021, com o intuito de 
gerar segurança jurídica na atuação administrativa do Município de 
Guaraciaba do Norte-CE. 
CONSIDERANDO que compete aos Municípios dispor sobre 
normas específicas de licitação e contratação, mormente as relativas 
aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna, 
CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos 
Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o 
prazo de dois anos para se operar a revogação integral da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, facultou a Administração, nesse 
período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com 
seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até 
então vigentes; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 firmou a 
ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei nº 8.666/93 aos 
contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da 
NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção de licitar ou 
contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o 
período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA); 
CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a 
ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão 
revogados pela Lei nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança 
jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 720 de 15 de março de 
2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 
14.133/21;