DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO:
Readequação contratual para melhor atenção técnica aos objetivos do
contrato. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, em especial às
alínea “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de março
de 2023. Irauçuba - CE, 06 de março de 2022 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:941B5C3C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 30º TERMO ADITIVO

PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2019.04.09.01
-
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica, para prestar serviços de Transportes
de Alunos da Rede de Ensino Público do município de Irauçuba/CE,
junto a Secretaria da Educação. DO VALOR ATUALIZADO DO
CONTRATO: O objeto do presente aditivo consigna, ao final,
supressão quantitativo no seu objeto correspondente a 0,53% (zero
virgula cinquenta e três por cento) do valor contratual e seus aditivos
de R$ 7.329.005,11 (Sete milhões e trezentos e vinte e nove mil e
cinco reais e onze centavos), consignando supressão total estimado
de R$ 38.897,60 (trinta e oito mil e oitocentos e noventa e sete
reais e sessenta centavos), onde o novo valor global atualizado
perfaz o valor de R$ 7.290.107,51 (sete milhões e duzentos e
noventa mil e cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos),
considerando que as rotas foram revisadas através de solicitação feita
pelo Presidente da Comissão de Revisão das rotas de transporte
escolares (Portaria nº 940 de 25 de outubro de 2021). A devida
alteração se faz necessária devido a demanda de alunos novatos nessas
localidades, cuja famílias mudou de endereço e principalmente devido
a implantação do Tempo Integral, onde tivemos que fazer muitas
alterações para melhor atender estes alunos. CONTRATADA:
INOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Milton
Barreto
Cavalcante
Neto.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO:
Readequação contratual para melhor atenção técnica aos objetivos do
contrato. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, em especial às
alínea “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de março
de 2023.

Irauçuba - CE, 06 de março de 2023 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AB406FCD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de
2018, para atender ao Programa do NÚCLEO AMPLIADO DE
SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, e adota
outras providências.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 020/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16
de Março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da
composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar,
obrigatoriamente, pelo
menos, a presença dos seguintes
profissionais de saúde:
I - Assistente Social;
II – Farmacêutico;
III - Fisioterapeuta;
IV - Fonoaudiólogo;
V - Nutricionista;
VI - Psicólogo;
VII–Terapeuta Ocupacional.”
Art. 2º. Ficam alterados o quantitativo de vagas constantes no Anexo
I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, na forma
que segue:
I.Ficam extintos (02) dois cargos de Profissional/Professor de
Educação Física;
II.Fica extinto 01(um) cargo de Assistente Social.
III.Ficam criados (02) dois cargos de Psicólogo;
IV.Fica criado 01(um) cargo de Fisioterapeuta;
Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº
245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger na forma do
anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos do Inciso III e IV do
art. 2º, da presente Lei, correspondem aos já praticados desde a
vigência da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018,
com as devidas atualizações.
Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão
utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

ANEXO I
ALTERA O ANEXO I DA LEI 245/2018
EQUIPE DE TRABALHO DO NASF
CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QUANTIDADE
Assistente Social
30H
01
Farmacêutico
30H
01
Fisioterapeuta
30H
05
Fonoaudiólogo
20H
02
Médico Ginecologista
20H
01
Médico Pediatra
20H
01
Médico Psiquiatra
20H
01
Nutricionista
30H
02
Psicólogo
30H
04
Terapeuta Ocupacional
30H
01

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:1B4185B9

GABINETE
DECRETO Nº. 2803008/23-GP DE 28 DE MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL
DE
2021,
QUE
DISPÕE
SOBRE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.

Aniziário Jorge Costa, Prefeito do Município Jardim/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS