DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de
candidatos aprovados no concurso público realizado
em 2019.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso
Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do
Edital nº 01/2019
4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a
nomeação de candidatos;

Resolve:

Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir do dia 28 de
março de 2023, os candidatos aprovados no concurso público e que
obtiveram liminarmente direito a nomeação por meio de ação judicial,
para provimento de cargos efetivos ELIANDRO LUIZ OLIVEIRA,
60º colocado para o cargo de Agente Administrativo (Processo
judicial nº 0200798-91.2022.8.06.0121).
Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverão, no prazo de
30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos
no
Anexo
06
do
Edital
nº
01/2019
(disponível
em
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro
de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá,
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo
de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 28 (vinte e oito dias)
dias do mês de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:D5CABBC9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.28.01/TP.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de registro de regularização fiscal das Associações
Comunitárias existentes no Município de Mauriti. Data, horário e
local para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de
Preços: 14/04/2023 às 09h:00min, sala da Comissão de Licitação -
Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os interessados
poderão
obter
cópia
do
Edital
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na
sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado,
nos dias úteis, das 08:00 às 14:00.

Mauriti/CE, 28 de Março de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8383C319

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.09.28.01/SME.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.09.28.01/SME.
OBJETO: Recuperação de Quadra Poliesportiva localizada no Distrito
de Palestina, no Município de Mauriti/CE. Empresa: TRAFF
Eletrificações Construções e Serviços EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. PRAZO: 03 (três) meses. Assina pela
CONTRATANTE: Francisco José Cavalcante Furtado e assina pela
CONTRATADA: Thiago Raniere Fernandes Cruz Fernandes de
Lima. Mauriti/CE, 28 de março de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:ADCBC5AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do
1° Aditivo ao Contrato Nº 2022.09.09.01/SEINFRA. OBJETO:
Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em
diversas
Ruas
da
Sede
do
Município
de
Mauriti/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 04
(quatro) meses. Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique
Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura,
Obras e Serviços Públicos, assina pela CONTRATADA: José
Roberto Ferreira Loureiro.
Mauriti/CE, 09 de Janeiro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:BCD9C1BB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do
2° Aditivo ao Contrato Nº 2022.09.09.01/SEINFRA. OBJETO:
Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em
diversas Ruas da Sede do Município de Mauriti/CE. EMPRESA:
DUVALE
PROJETOS
E
CONSTRUÇÕES
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR
SUPRESSÃO: (R$ 25,89). Assina pelo CONTRATANTE: José
Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de
Infraestrutura,
Obras
e
Serviços
Públicos,
assina
pela
CONTRATADA: José Roberto Ferreira Loureiro. Mauriti/CE, 27 de
março de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:99545CCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2022.07.06.01/SEINFRA. OBJETO: Contratação de Serviços de