DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               121 
 
ASSINA(M) 
PELO(S) 
CONTRATADO(S): 
FERNANDA 
APARECIDA VIEIRA FRITZEN.  
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ AMILTON GOMES 
MARTINS. 
  
NOVA RUSSAS-CE, 23 de março de 2023. 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:583E5972 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 
do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante da TOMADA DE PREÇOS nº SI-
TP001/2023. 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Infraestrutura e 
Urbanismo. 
  
OBJETO: 
REFORMA 
E 
ADAPTAÇÃO 
DE 
GALPÃO 
INDUSTRIAL 
NO 
DISTRITO 
DE 
CANINDEZINHO, 
NO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME TERMO DE 
CONVÊNIO 18/2022 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.15.451.0011.1.011. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 / 4.4.90.51.99. 
  
FONTE RE RECURSO: 
1899000000 
- Outros recursos 
vinculados. 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI 
R$ 531.178,97 (quinhentos e trinta e um mil, 
cento e setenta e oito reais e noventa e sete 
centavos) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): O contrato terá um prazo de 
execução de 04 (quatro) meses, contados a partir da data da emissão 
da ordem de serviço, obedecendo aos prazos estabelecidos no 
Cronograma físico-financeiro. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): ADELMO ALVES DE 
FREITAS 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO 
JUNIOR 
  
Nova Russas/CE, 24 de março de 2023 
  
JOSÉ NILTON ARAGÃO JUNIOR 
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:93982AB3 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 01/2023 
 
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do 
Município de Nova Russas/CE, inscrita no CNPJ nº 07.993.439/0001-
01, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. Pedro Veras de 
Lira, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 49, caput, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, 
resolve REVOGAR o CREDENCIAMENTO Nº 01/2023, cujo objeto 
é 
o 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PESSOAS 
JURÍDICAS 
ATUANTES NO SETOR VERDE PARA PARTICIPAÇÃO NA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
ENERGIA 
SOLAR, 
ESPECIFICAMENTE NOS LOTES. 
  
JUSTITICATIVAS 
  
A Revogação de licitação, dá-se mediante a conveniência da 
Administração. É primário aduzir que tal dispositivo visa melhor 
atender ao interesse público. Este ato revogatório, justifica-se 
mediante a constatação de alterações significativas no edital. A efetiva 
constatação deste fato, deu-se após levantamentos técnicos da própria 
Secretaria. 
  
DOS DIREITOS DE TERCEIROS 
  
A presente revogação, dá-se sobre credenciamento cujas 
inscrições sequer foram realizadas, portanto, não há configuração 
de ferimento do direito de terceiros. Ainda neste interim, 
constatada a não necessidade de abertura de processo 
administrativo, vez que não há terceiros prejudicados. 
  
Em obediência ao art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/93 e com o poder que 
é conferido pelo princípio da autotutela, que é a possibilidade da 
Administração Pública rever seus próprios atos por motivo de 
conveniência ou oportunidade, e reforçado pela Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal – STF, que segue: 
  
“  administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; 
ou 
revogá-los, 
por 
motivo 
de 
conveniência 
ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judicial.” 
Assim, no termo da legislação vigente, fica REVOGADO o 
referido processo. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
Nova Russas/CE, 28 de março de 2023. 
  
PEDRO VERAS DE LIRA 
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:22A06F0F 
 
SECRETARIA DE POLITICAS DAS MULHERES 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SM-CH001/2023 
 
ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE POLITICAS 
PÚBLICAS DAS MULHERES - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
SM-CH001/2023 - A SECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS 
DAS MULHERES do Município de Nova Russas, através de sua 
ORDENADORA DE DESPESAS a Sra. Izabel Moura de Carvalho, 
torna público para conhecimento dos interessados, que no período de 
29 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no horário 07:30 às 
12:00 horas (horário local), estará realizando CHAMAMENTO 
PUBLICO, para Credenciamento de pessoas físicas para a 
prestação 
de 
serviços 
para 
atender 
as 
demandas 
da 
SECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS DAS MULHERES, 
conforme especificações constantes do anexo I do edital, o qual se 
encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da 
Comissão de Licitação, localizada na Rua Pe. Francisco Rosa, 1388, 
Centro, Nova Russas/CE, no horário de atendimento ao público, das 
07:30 às 12:00 horas (horário local). 
  
Nova Russas/CE, 28/03/2023. 
  
IZABEL MOURA DE CARVALHO –  
Secretária da Mulher. 
Publicado por: 
Izabel Moura de Carvalho 
Código Identificador:21BF12FD