DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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prejuízo da remuneração, salvo em caso de estabelecimento de prazo
superior pela Justiça Eleitoral.
§ 6º O Conselheiro Tutelar que venha a ser nomeado em cargo
comissionado ficará afastado de sua função, com prejuízo de sua
remuneração como Conselheiro.
§ 7º O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se da função pelo prazo
de até 3 (três) meses, com prejuízo da remuneração, por motivos
pessoais.
Art. 11. O período de férias anuais, em cada Conselho Tutelar, será
organizado de modo que o gozo de férias se restrinja a um conselheiro
por vez.
Parágrafo único. A programação de férias será definida pelos
Conselhos Tutelares, que encaminharão a respectiva escala no prazo
determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com no
miminho 15 dias de antecedência, de forma a garantir a programação
dos pagamentos e chamamento do suplente.
Art. 12. Os suplentes serão convocados nos casos de renúncia ou
perda de função do Conselheiro titular ou, ainda, na hipótese de
ausência temporária superior a 15 (quinze) dias, seja ela decorrente de
licenças, afastamentos, férias ou da suspensão prevista no art. 18 desta
Lei.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a nomeação
do suplente, obedecendo a ordem de classificação resultante do
Processo de Escolha.
§ 2º O suplente que vier a substituir o Conselheiro Tutelar terá os
mesmos direitos e deveres do titular enquanto permanecer no
exercício do mandato.
§ 3º Findo o período de ausência temporária, o titular será
imediatamente reconduzido às suas funções, dispensando-se o
suplente.
§ 4º Será considerado como tendo renunciado ao mandato o suplente
que, convocado para assumir a titularidade como Conselheiro Tutelar,
não tomar posse no prazo de 03 (três) dias, exceto em caso de
impossibilidade devidamente justificada.
CAPÍTULO IV
DO
REGIME
DISCIPLINAR
APLICÁVEL
AOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 13. As infrações disciplinares e suas respectivas sanções deverão
ser processadas e apuradas pela Comissão Disciplinar e de Ética,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a
aplicação de sanções disciplinares aos seus membros, conforme
recomendação e ou deliberação da Comissão Disciplinar e de Ética.
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Sanções
Art. 15. São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - suspensão do exercício do mandato;
III - destituição do mandato.
§ 1º A advertência é a sanção por meio da qual se reprova por escrito
a conduta do Conselheiro Tutelar.
§ 2º A suspensão implica no afastamento compulsório do exercício da
função pelo período de até 15 (quinze) dias para infrações médias, e
de até 30 (trinta) dias para infrações graves, com perda da
remuneração relativa aos dias de afastamento, sendo esse período
ampliado no caso de reincidência.
§ 3º A destituição do mandato é a sanção pelas infrações disciplinares
gravíssimas, podendo ser combinada com o impedimento de nova
investidura em cargo ou função pública.
Art. 16. São infrações leves, sujeitas à pena de advertência:
I - ausentar-se com frequência da sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, salvo quando devidamente comunicado o motivo e com a
concordância do colegiado;
II - deixar de comparecer, de forma injustificada, em horário de
expediente do Conselho Tutelar ou em atividade definida como
obrigatória para os Conselheiros Tutelares;
III - ausentar-se de formação ou qualquer outra atividade voltada à
finalidade de capacitação e produção de conhecimento;
IV - deixar de comparecer a reunião relacionada à atividade de
Conselheiro Tutelar, sem justificativa razoável;
V - deixar de colaborar ou dificultar a gestão administrativa e de
pessoas na atividade do Conselho Tutelar;
VI - deixar de instruir sistema de informação e coleta de dados que
auxilie a integração e produção de dados que interessem à gestão da
política pública de criança e adolescente, asseguradas as condições de
uso do sistema, tais como infraestrutura adequada e treinamento.
Art. 17. São infrações médias, sujeitas à pena de suspensão de até 15
(quinze) dias:
I - cometer quaisquer das infrações leves descritas no art. 16 por 3
(três) vezes;
II - retirar, sem prévia anuência do Colegiado, materiais ou
equipamentos da sede do órgão;
III - destruir ou danificar informações, documentos ou sistema
eletrônico de armazenamento de informações;
IV - dificultar o regular andamento e funcionamento do Conselho
Tutelar;
V - destruir ou danificar propositadamente bem público;
VI - utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades
particulares;
VII - praticar comércio, ou qualquer outra atividade econômica, nas
dependências do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido
anteriormente suspenso, a segunda suspensão equivalerá ao dobro do
período de suspensão anteriormente aplicado.
Art. 18. São infrações graves, sujeitas à pena de suspensão de 15
(quinze) a 30 (trinta) dias:
I - cometer quaisquer das infrações médias descritas no art. 17 pela
terceira vez;
II - delegar a terceiros o desempenho de função privativa de
Conselheiro;
III - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício
de suas funções durante o expediente regular ou no plantão;
IV - usar o cargo em benefício próprio ou de terceiros;
V - subtrair ou incorporar bens do Conselho Tutelar;
VI - atender casos em que tenha interesse ou vínculos com a criança, o
adolescente, seus familiares, responsáveis ou quaisquer outros
implicados;
VII - exercer atividade incompatível com a função ou com o horário
de trabalho.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido
anteriormente suspenso, a segunda suspensão equivalerá ao dobro do
período anteriormente aplicado.
Art. 19. São infrações gravíssimas, sujeitas à pena de destituição do
mandato:
I - cometer quaisquer das infrações graves descritas no art. 18 pela
terceira vez;
II - praticar ato definido em lei como crime;
III - usar conhecimentos ou informações adquiridos no exercício de
suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança de
sistemas de informática, bancos de dados, sites ou qualquer outra
rotina ou equipamento da administração pública destinado ao uso e
acesso do Conselho Tutelar;
IV - repassar dados cadastrais e informações dos casos que lhe sejam
submetidos para terceiros sem autorização prevista em lei ou
decorrente de ordem judicial;
V - descumprir normas de saúde e cuidado sanitárias, deixando de
prevenir ou colaborando para a difusão de perigo à saúde individual
ou coletiva;
VI - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar;
VII - exigir, solicitar, receber ou aceitar, em razão do exercício da
função, propina, gratificação, comissão ou presente, bem como auferir
vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto;
VIII - exceder-se no exercício do mandato de modo a exorbitar sua
atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IX - Acessar, armazenar ou transferir, inclusive com recursos
eletrônicos postos à sua disposição, informações de conteúdo
pornográfico ou erótico, de violência, de intolerância ou de
discriminação em qualquer de suas formas, exceto nos casos em que
isso se configure relevante para atuação do Conselho;
X - Discriminar, ofender ou exercer qualquer conduta de desrespeito e
intolerância com qualquer pessoa, no exercício da função, em razão de
local de nascimento, nacionalidade, idade, etnia, raça, cor, sexo,
orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, trabalho rural ou
urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física,