DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3176 
 
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§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria. 
  
Art. 7º. Revogam-se: 
  
I - O art. 30 da Lei nº 864/20222, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de 2023, continuando, no entanto as atribuições durante todo o 
período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93; 
II - A Lei nº 860/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de 2023; A Lei nº 509/2014 de 22 de abril de 2014, a partir de 01 de abril de 
2023; permanecendo para ambas as atribuições da Comissão de Licitação e da Pregoeira durante todo o período de transição dos processos iniciados 
sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93. 
  
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de março de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:106B3A55 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 946/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 
 
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, 
DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de Janeiro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 910/2022, de 10 de 
outubro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO IV – SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
  
ÓRGÃO 
SIMBOLO  
QUANTIDADE 
VALOR 
  
GABINETE DO PREFEITO 
FG.1 
3 
R$ 1.250,00 
FG.2 
3 
R$ 1.000,00 
FG.3 
2 
R$ 750,00 
FG.4 
2 
R$ 550,00 
FG.5 
2 
R$ 350,00 
FG.6 
2 
R$ 250,00 
FG.7 
5 
R$ 150,00 
FG.8 
10 
R$ 100,00 
  
ÓRGÃO 
SIMBOLO  
QUANTIDADE 
VALOR 
  
SEC. MUN. PLAN. GESTÃO, ADM. FINANÇAS 
FG.1 
4 
R$ 1.250,00 
FG.2 
4 
R$ 1.000,00 
FG.3 
6 
R$ 750,00 
FG.4 
4 
R$ 550,00 
FG.5 
3 
R$ 350,00 
FG.6 
4 
R$ 250,00 
FG.7 
5 
R$ 150,00 
FG.8 
5 
R$ 100,00 
  
ÓRGÃO 
SIMBOLO  
QUANTIDADE 
VALOR 
  
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
FG.1 
3 
R$ 1.250,00 
FG.2 
3 
R$ 1.000,00 
FG.3 
4 
R$ 750,00 
FG.4 
2 
R$ 550,00 
FG.5 
2 
R$ 350,00 
FG.6 
4 
R$ 250,00 
FG.7 
5 
R$ 150,00 
FG.8 
6 
R$ 100,00 
  
ÓRGÃO 
SIMBOLO  
QUANTIDADE 
VALOR 
  
SEC. MUN. AGRICULTURA E PESCA 
FG.1 
2 
R$ 1.250,00 
FG.2 
2 
R$ 1.000,00 
FG.3 
2 
R$ 750,00 
FG.4 
2 
R$ 550,00 
FG.5 
2 
R$ 350,00 
FG.6 
4 
R$ 250,00 
FG.7 
5 
R$ 150,00 
FG.8 
6 
R$ 100,00 
  
ÓRGÃO 
SIMBOLO  
QUANTIDADE 
VALOR 
  
SEC. MUN. EDUCAÇÃO 
FG.1 
4 
R$ 1.250,00 
FG.2 
4 
R$ 1.000,00 
FG.3 
8 
R$ 750,00 
FG.4 
12 
R$ 550,00 
FG.5 
14 
R$ 350,00 
FG.6 
20 
R$ 250,00 
FG.7 
22 
R$ 150,00 
FG.8 
20 
R$ 100,00