DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº061 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Tenente-Coronel QOPM FRANCISCO ERLÂNIO 
MATOSO DE ALMEIDA, matrícula n° 117.017-1-X, lotado na Polícia Militar do Ceará, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Executivo da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da CASA CIVIL, a partir de 17 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa ONLINE TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
16.619.765/0001-44, com base nos serviços efetivamente prestados no mês de Janeiro/2023, espelhada através do Processo NUP 30001.000006/2023-32, 
devendo ser custeada a título de indenização, no valor de R$ 616,66 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), a ser pago na dotação orça-
mentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da Gestora do Contrato nº 07/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº30/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
DÉBORA FIUZA FIALHO
23/02/2023
22/02/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230002
IG Nº1209277000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20230002, originária da SOP, que tem por objeto a 
construção de um bloco para o Curso de Terapia Ocupacional da UECE – Campus Itaperi. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos 
envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 2 de maio de 2023 às 9:00h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de março de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007
IG Nº1187670000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220007, de interesse do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará 
– NUTEC, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, com calibração, qualificação e certificação 
de equipamentos laboratoriais, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16662022, até o dia 13/04/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220842
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220842 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuros e eventuais Serviços Especializados (horas/ano, médico oftalmologista), conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8422022, até o dia 13/04/2023, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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