DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº061  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230234
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2342023 COMPRASNET, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220009 
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO, FISCALI-
ZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO COCÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
NO ESTADO DO CEARÁ comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 06/06/2023 tendo em vista que a 
expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 07/04/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser 
enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 10/04/2023. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº0037/2017
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA 
LTDA; OBJETO: Rescisão do Contrato CO/PRJ/0037/2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Item 2.1 da Cláusula Segunda do Décimo Termo Aditivo 
ao Contrato CO/PRJ/0037/2017; DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Thales Fonteles Varela (Representante Legal da Seguro Segurança LTDA). Fortaleza, 24 de março de 2023.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº026/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de instaurar processo de Sindicância 
na Escola Integrada José de Alencar, em Aracati, nos dias 28 , 29 e 30 de março de 2023, concedendo-lhes 2 e 1/2diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do Conselho Estadual de Educação . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
LIA MARA BERNARDES 
MUNIZ
COORDENADOR 
JURÍDICO
300000-6-4
III
28 a 
30/03/2023
FORTALEZA/
ARACATI/FORTALEZA
2 e 1/2
77,10
192,75
LUZIA HELENA 
VERAS TIMBÓ
AUDITOR
300008-1-1
III
28 a 
30/03/2023
FORTALEZA/
ARACATI/FORTALEZA
2 e 1/2
77,10
192,75
TÁLIA FAUSTA FONTENELE 
MORAES PINHEIRO
COORDENADOR
079284-1-6
III
28 a 
30/03/2023
FORTALEZA/
ARACATI/FORTALEZA
2 e 1/2
77,10
192,75
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS 
EFEITOS, a partir de 01 de Março de 2023, da designação de CLAUDSON DA ROCHA ETELVINO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de 
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 27 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº033/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o 
art. 120 da Lei Estadual nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº. 
3000017-X, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância de R$ 
3.547,33 (três mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 2023NE000256, 2023NE000257 e 2023NE000258. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº015/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo nº 03160378/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 
45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, 
resolvem celebrar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 015/CIDADES/2015. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 
Fica acrescido o quantum de R$ 8.884.388,88 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), 
passando o valor global do Termo de Cooperação de R$ 179.063.117,21 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e três mil, cento e dezessete reais e vinte