DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº061  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30/2023
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 017/2022, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024)
MÊS/ANO: ABRIL/2023
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
791.491,60
480.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
226.518,78
130.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Benedito
05.241.721/0001-07
176.368-7
232.862,72
145.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Paulo
05.225.198/001-25
23.027.925
76.787,58
45.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
438.543,56
240.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
1.766.204,25
1.040.000,00
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
175.896,15
90.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
175.896,15
90.000,00
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, de 21 de março de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE 
OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA 
A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997. 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR)  da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
BEBIDA LÁCTEA 250 ML
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.068.0007.00071
BEBIDA LACTEA BETANIA YOBEM 15G PROTEINA CHOCOLATE CAIXA 250ML
UN
R$ 8,25
02.068.0007.00073
BEBIDA LACTEA BETANIA YOBEM 15G PROTEINA BANANA CAIXA 250ML
UN
R$ 8,20
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de 2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de março de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o presente procedimento, nos seguintes termos: Processos de Referência: NUP 19022.000350/2022-60, 
Dispensa de Licitação nº 12/2022; Objeto: Prestação de serviço de disponibilização de software (Software as a Service – SaaS), por empresa especializada em 
favor da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, objetivando o acesso a bases de dados oficiais do mercado financeiro nacional 
e internacional, com a finalidade de realizar estudos e análises. Justificativa: A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar é uma 
sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Ceará e vinculada à sua Secretaria de Fazenda – SEFAZ, e tem como objeto social gerir ativos 
componentes de seu patrimônio ou do patrimônio do Estado do Ceará e suas entidades e empresas vinculadas, no intuito de promover a geração, otimização e 
melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficiente desses ativos. De tal modo, o objetivo social da CearaPar só 
pode ser atingido com eficiência se houver constante aprimoramento tecnológico, principalmente na obtenção de informações confiáveis relativas ao mercado 
financeiro. Nesse sentido, para que possa haver a expansão de projetos e otimização da gestão de recursos líquidos do Estado do Ceará, se faz necessária a 
contratação de ferramentas de gestão de dados para aprimoração dos instrumentos de gestão e governança dos ativos públicos. Fundamento Legal: Artigo 29, 
inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais c/c art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. Fornecedor: 
ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 
64.919.541/0001-09, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Jr., 758, 7ª Andar, Conj. 72 – Itaim Bibi, CEP 04542-000. 
Telefone (85) (11) 4081-3800. Valor Global: R$ 46.980,00 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais). Código/Item Orçamentário: Serviço Prestado 
Vinculado Gestão de Ativos / Código 4.1.10.01.00.000060 FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS.
Sáskya Narjara Gurgel da Cruz
GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº024/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 
de março de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
22
330,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
22
330,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
22
330,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
22
330,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
22
330,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
22
330,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
22
330,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
22
330,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
22
330,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
22
330,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
22
330,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
22
330,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
001382-1-5
15,00
22
330,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
22
330,00