DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº061  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº0667/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº. 10001.000386/2023-06 - NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO dos SERVIDORES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotado na Superintendência Polícia Civil do Estado do Ceará, 
para prestar serviços junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas 
de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 26/01/2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0667/2023-GS, DATADA DE 24 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
JAIRO FREIRE FERREIRA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
404.860-1-1
ILO RAFAEL DE LIMA FORTE
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
404.820-1-6
ANTÔNIO RAFAEL MARINHO CORREIA LIMA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
198.263-1-7
*** *** ***
PORTARIA Nº0671/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 21 de março de 2023, da Portaria nº0488/2021-GS, datada de 09 de março de 2021 e publicada no Diário Oficial do 
Estado de 15 de abril de 2021, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI ao servidor FRANCISCO JAIRO MENDES, 
ocupante do cargo de 3º Sargento PM, matricula nº 301.345-1-6, o qual era lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0672/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o servidor CICERO CARLOS DA COSTA, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 137.393-1-5, o qual era lotado na Coordenadoria Integrada de 
Operações Aéreas - CIOPAER, da Portaria n°1500/2014-GS, datada de 22 de outubro de 2014 e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro 
de 2014, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, a partir de 18 de março de 2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº25/2023/GAB/PCCE.
RESOLVE DESIGNAR A SERVIDORA ANDREA CARLA PONTES FERREIRA MENEZES COMO GESTOR 
DE COMPRAS DA POLÍCIA CIVIL.
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais etc, em conformidade com o § 8º 
do art. 15 da Lei nº 8.666/93. CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e 
direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental; RESOLVE designar a servidora ANDRÉA CARLA PONTES FERREIRA 
MENEZES, matrícula 300.942-1-2, como Gestor de Compras da Polícia Civil.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº264/23 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR ENÉAS 
FRANCILARIO DOS SANTOS FELIX, matrícula: 133.163-1-7, ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, para ter exercício no(a) DEPAR-
TAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL da Polícia Civil, conforme NUP 10051.001852/2022-96. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº321/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, 
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.001476/2023-11, 
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, de ofício, JAILMA DE ARAUJO MENEZES,Escrivã de 
Polícia Civil, matrícula 300.664-1-3, para exercício funcional na Ouvidoria da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº333/2023 - GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como:  CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina;  CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete 
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará;   CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil;  CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira;  CONSIDERANDO a aplicação 
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;  CONSIDERANDO o disposto no art. 2º,