DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº061  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
PODER LEGISLATIVO
JAN/22
FEV/22
MAR/22
ABR/22
MAI/22
JUN/22
JUL/22
AGO/22
SET/22
OUT/22
NOV/22
DEZ/22
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(A)
 - Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 - Decorrentes de Decisão Judicial de 
Período Anterior ao da Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 - Despesas de Exercícios Anteriores 
de Período Anterior ao da Apuração
0,00
558.362,32
262.286,38
180.206,10
78.600,69
0,00
77.172,98
0,00
73.068,53
45.278,49
7.395,28
0,00
1.282.370,77
0,00
 - Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados
6.556.359,45
8.273.195,64
8.351.680,68
8.271.164,52
9.616.973,19
11.607.877,87
8.217.533,77
8.228.348,69
8.050.387,89
8.305.465,72
8.128.340,41
11.776.558,51
105.383.886,34
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM 
PESSOAL (III) = (I - II)
29.666.997,71
36.082.870,25
36.995.164,29
38.119.466,79
39.662.869,96
54.630.966,01
40.387.106,50
41.366.305,00
41.123.239,51
40.867.150,08
39.846.410,32
64.541.716,57
503.290.262,99
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
30.383.651.351,44
-
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
521.091,18
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
88.300.088,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
30.294.830.171,62
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III A + III B)
503.290.262,99
1,66%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
708.899.026,02
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (Parágrafo Único do art. 22 da LRF)
673.454.074,72
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
638.009.123,41
2,11%
FONTE: SIAFE - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará; DFOC; 21/03/2023; 11:57
NOTAS: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
2) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021.
3) As Despesas computadas com Ressarcimento de Servidor Cedido estão lançados nos termos da LC nº 173/2020.
4) A Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente corresponde a ressarcimentos de pessoal requisitado. O valor de janeiro à agosto de 2022 foi executado no montante de R$ 643.607,82 neste 3º quadrimestre de 2022.
5) A republicação se deu em virtude de nova apuração do valor da Receita Corrente Líquida (RCL), encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE), por meio do Ofício nº 101/2023, de 14 de março de 2023.
Mesa Diretora
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Osmar Baquit
1º VICE PRESIDENTE
Dep. David Durand
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Luiz Sérgio Menezes da Costa
DIRETOR DEP FINANÇAS, ORÇ E CONTABILIDADE
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