DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.003/2023-DL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – GABINETE DO PREFEITO - O Gabinete do
Prefeito Municipal em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da
Lei n° 14.133/2021, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° 02.003/2023-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias
úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE
FOTOGRAFIA
PROFISSIONAL
EM
CAMERA
PROFISSIONAL
DIGITAL
SLR,
COM
LENTES
INTERCAMBIAVEIS, COM RESOLUÇÃO A PARTIR DE 10
MEGAPIXELS PARA FAZER COBERTURA FOTOGRAFICA
DOS
EVENTOS
E
REPORTAGENS
DO
SETOR
DE
COMUNICAÇÃO
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 30 de Março de
2023, através do endereço eletrônico licitacao@banabuiu.ce.gov.br
ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro,
Banabuiú/CE. 29 de março de 2023.

EDILANE MACIEL DA SILVA
Presidente Interina da Comissão de Licitação e Pregão do Município
de Banabuiú.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:98D896AC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE
MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA
PRÉ-ESCOLA E SÉRIES INICIAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL.

PORTARIA Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e
Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e
séries inicias do ensino fundamental.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais
que lhe confere, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Município de Banabuiú, o Programa
Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e
adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.

Art. 2º A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas
municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a
promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma
escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10%
das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES

Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social,
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo
humano, dentre outros atores locais estratégicos.
Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como
estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da
comunidade escolar e a nível comunitário.
Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.
Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável
e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de
mãos, com frequência mínima semanal.
Art.5° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço
essencial.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos
descritos no parágrafo único do Art. 2º.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretaria de Educação
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:7EB1B43D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 28.02.019/2023

PORTARIA N° 28.02.019/2023 De 28 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS
NO
ÂMBITO
DA
CONTROLADORIA
MUNICIPAL
DE
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SR. DANIEL
BRUNO FERREIRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e
amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Isaac Liborio Sampaio, inscrito
no CPF sob o nº 623.019.263-20, como Fiscal dos Contratos firmados
no âmbito da Controladoria Geral, integrante da estrutura
administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes dos
contratos em geral no âmbito da unidade gestora.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;