DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
28 fevereiro de 2023.

DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM
Controlador Geral do Município
Portaria n° 03.01.11/2022

Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:A77964A2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 28.02.020/2023

PORTARIA N° 28.02.020/2023 De 28 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS
NO
ÂMBITO
DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, SRA. ÉZERA
CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO, no uso de suas atribuições
legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. Renato Ronney Landim de
Macêdo, inscrito no CPF sob o nº 017.699.593-51, como Fiscal dos
Contratos firmados no âmbito da Procuradoria Geral do Município,
integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE,
decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
28 fevereiro de 2023.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora Geral do Município
Portaria n° 03.01.026/2022
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:B1F82A6C

SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
PORTARIA N° 28.02.026/2023

PORTARIA N° 28.02.026/2023 De 28 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE,
SR. JONAS DAMASCENO VARELA, no uso de suas atribuições
legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de julho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Moacir de Barros de Sousa,
inscrito no CPF sob o nº 809.428.223-15, como Fiscal dos Contratos
firmados no âmbito da Secretaria de Esporte e Juventude, integrante
da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes
dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;