DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:C7DB1DAF 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
PORTARIA N° 28.02.025/2023 
 
PORTARIA N° 28.02.025/2023 De 28 de fevereiro de 2023.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, 
NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, SR. FRANCISCO WELLTON VIEIRA, no uso de 
suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Vicente Eugênio Pereira, 
inscrito no CPF sob o nº 403.405.203-10, como Fiscal dos Contratos 
firmados no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, 
integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, 
decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora. 
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
  
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
  
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
  
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
  
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
  
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
  
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
  
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
  
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
28 fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO WELLTON VIEIRA 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário 
Portaria n° 03.01.017/2022 
  
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:FF5317DD 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(CICERA ELISÂNGELA DA SILVA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, no (a)(SÍTIO TAQUARI, ARAJARA). 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:26E251A0 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PORTARIA N° 28.02.028/2023 
 
PORTARIA N° 28.02.028/2023 De 28 de fevereiro de 2023.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
DO 
MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SRA. LUCIA DE MATOS SANTANA, no uso de 
suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Matheus Bezerra Cruz, inscrito 
no CPF sob o nº 061.214.123-30, como Fiscal dos Contratos firmados 
no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, integrante 
da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes 
dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora. 
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
  
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
  
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução;