DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:AD83954F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA
AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 17 (dezessete) de março do ano de 2023
(dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do
Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que
após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou o Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves
para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Logo depois,
o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos
Vereadores,
sendo
registrada
a
presença
de
todos
os
Excelentíssimos Edis. Posteriormente, a 1ª Secretária titular, a Exma.
Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, prosseguiu com os
trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das
correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No
início da Ordem do Dia, o Sr. Presidente Dr. Neto apresentou
esclarecimentos a todos os Exmos. Parlamentares e ao público
presente acerca do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE MARÇO
DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o
Sr. João Luiz Lima Santos, que dispõe sobre a concessão de reajuste
no salário base dos profissionais do magistério da rede público
municipal de educação. Em tempo, o Sr. Presidente informou que
considerando a apresentação de emenda em sede de Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos da
qual a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação não
se manifestou, e tendo em vista que de acordo com o art. 41 do
Regimento Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação em todas as proposituras em
tramitação, o Projeto de Lei do Executivo n° 02/2023 foi
encaminhado para a referida Comissão, para que se manifestar acerca
da emenda aditiva n° 03. Assim, o Sr. Presidente da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Exmo. Vereador
José Jenilton Aquino Costa, deu ciência ao despacho na data de ontem
(16 de março de 2023) e o Projeto de Lei nº 02/2023 seguirá sua
tramitação regimental. Seguidamente, foram encaminhados para
leitura em Plenário os seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº
03, DE 15 DE MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito
Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que revoga
a Lei Municipal nº 20, de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal
nº 164, de 23 de dezembro de 1997, bem como estabelece a nova
Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Campos Sales, e
dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
05/2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes
de Alencar e do Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves, que veda
a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de
empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos
no artigo 121 do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n° 13.104/2015 de
09 de março de 2015 e na Lei Federal n° 11.340 de 2006 (Lei Maria
da Penha). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 13
DE MARÇO DE 2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da
Silva Nunes de Alencar, que autoriza o Chefe do Poder Executivo e o
Chefe do Poder Legislativo a conceder 01 (um) dia de folga
remunerada aos servidores públicos municipais na data do seu
aniversário, e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos
Projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa
de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Em
continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os
seguintes indicativos e requerimentos: INDICATIVO Nº 25/2023, de
autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao
Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima
Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização de
pavimentação (calçamento) na Rua Manoel Pereira da Silva,
localizada no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 26/2023, de autoria
do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo.
Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos,
com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, o piçarramento da Rua
Manoel
Pereira
da
Silva,
localizada
no
Bairro
Guarani.
INDICATIVO Nº 27/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de
Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos
Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo.
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa
Guedes, a realização de pavimentação (calçamento) na Rua Maria
Ivone Arrais, localizada no Bairro Alto Alegre. INDICATIVO Nº
28/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que
indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz
Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, o piçarramento
da Rua Maria Ivone Arrais, localizada no Bairro Alto Alegre.
INDICATIVO Nº 29/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de
Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos
Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento a Exma.
Secretária Municipal de Políticas para a Educação, a Sra. Maria
Gonçalves de Oliveira, que sejam tomadas medidas objetivando a
aquisição de nova frota de ônibus escolar para Secretaria Municipal de
Educação, inclusive firmando convênio com o FNDE ou empréstimo
para tal finalidade. INDICATIVO Nº 32/2023, de autoria do
Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo.
Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos,
com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização em caráter
de urgência, de limpeza e patrolagem com piçarramento da Rua
Raimundo de Souza Arrais, no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº
33/2023, de autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que
indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz
Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a realização de
pavimentação (calçamento) na Rua Raimundo de Souza Arrais,
localizada no Bairro Guarani. INDICATIVO Nº 35/2023, de autoria
do Vereador Cezar Cals Andrade Costa e subscrito pelos Exmos.
Vereadores José Antônio Leite, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza e
Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal
de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento
ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr.
Wanderson Costa Guedes e ao Exmo. Secretário Municipal de
Desporto, o Sr. Juceando Souza (CC), a construção de uma quadra
poliesportiva na Agrovila São José. INDICATIVO Nº 36/2023, de
autoria do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao
Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima
Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, que seja
realizado, em caráter de urgência, a coleta de lixo e podagem de
árvores da Travessa Nossa Senhora da Penha, Bairro Centro, por trás
do Banco do Nordeste. REQUERIMENTO Nº 32/2023, de iniciativa
do Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer a emissão de
Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Macário de Brito,
que ocorreu no dia 13 de março de 2023, na cidade do Crato/CE.
REQUERIMENTO Nº 33/2023, de iniciativa do Vereador Valmir
Lúcio de Alencar Júnior, que requer a emissão de Moção de Pesar
pelo falecimento da Sra. Maria das Graças de Carvalho, conhecida
carinhosamente por Dona Lili. REQUERIMENTO Nº 34/2023, de
iniciativa do Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa, que requer a
emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto
Macário de Brito, que ocorreu no dia 13 de março de 2023, na cidade
do Crato/CE. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Antônio Luiz
dos Santos Neto (Dr. Neto) facultou a palavra aos nobres Vereadores,
que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que
concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por
encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a
presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente
assinada por todos os nobres Vereadores.