DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
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Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que 
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a 
natureza temporária do exercício da função, as disposições relativas 
aos empregados e servidores públicos do Município de Croatá e 
legislação correlata. 
  
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover 
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância 
e do papel do Conselho Tutelar. 
  
Art. 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de 
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as 
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a 
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
  
Art. 90. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 de março de 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:1E1ECAB1 
 
GABINETE 
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
PORTARIA Nº 2403001/2023, de 24 de março de 2023. 
  
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providencias 
  
O prefeito Municipal de Saúde de CROATÁ-CE, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº 
432/2016 de 09 de Agosto de 2016. 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho 
Municipal de Saúde, para exercerem seu mandato de Conselheiro 
Municipal de Saúde para o período de vigência que vai até 24 de 
março de 2025, de acordo com o regimento interno. Como 
representante de órgãos e instituições abaixo relacionadas: 
I-GOVERNO: 
  
• Representante da Secretaria de Saúde 
  
Titular: Maksoane Nobre do Nascimento 
Suplente: Sheilla Maria Ramos Fontes 
  
• Representante da Secretaria de Administração e Finanças 
  
Titular: Maria Gleiciane Bezerra da Silva 
Suplente: Andre de Sousa Veras 
  
• Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Social 
  
Titular: Maria Salete Silva do Nascimento 
Suplente: Aldeidiane Ferreira de Almeida 
  
• Representante da Secretaria de Infraestrutura 
  
Titular: Francisco das Chagas Ribeiro do Amarante 
Suplente: Marcelo Barroso Tenório 
  
• Representante da Secretaria de Educação, Cultura e esporte 
  
Titular: Maria do Socorro Martins 
Suplente: Simone Alves Melo 
  
• Representante do Hospital Monsenhor Antonino 
Titular: Edieuda Maria Gonçalves 
Suplente: Antonio Henrique Bezerra de Sousa 
  
II-REPROFISSIONAIS DE SAÚDE: 
Representante dos Profissionais de Nível superior 
Titular: Clemilcia Maria Alves da Silva Ferreira 
Suplente: Debora Mororó Martins 
Representante dos Profissionais de Nível superior 
Titular Simone Rodrigues Gonçalves 
Suplente: Saul Anderson Carvalho Barros 
  
Representante dos Profissionais de Nível Médio 
Titular: Aparecida Maria Rodrigues Ribeiro 
Suplente: Francelina Rodrigues da Silva 
  
Representante dos Profissionais de Nível Médio 
Titular: Ediberto Gonçalves Bezerra 
Suplente: Maria Iranilda de Sousa Nobre 
  
Representante dos Profissionais de Nível Elementar 
Titular: Francisca Claudia de Oliveira 
Suplente: Isabel Cristina Pinto Martins 
  
Representante dos Profissionais de Nível Elementar 
Titular: Marcia Maria Brito 
Suplente: Sueli Leite da Silva 
  
II- USUÁRIOS: 
Representante da Associação Comunitária De Betânia 
Titular: Maria Edileusa Araujo Ribeiro 
Suplente: Joao Bezerra da Silva 
Representante da Associação Comunitária de Andrade  
Titular: Roberto Nobre da Silva 
Suplente: Francisco de Assis Pereira 
  
Representante da Associação Comunitária De Barra Do Sotero 
Titular: Maria Elias Pinho 
Suplente: Antonio Gomes Sales 
  
Representante da Associação Comunitária De Santa Tereza 
Titular: Djacir Melo da Silva 
Suplente: Antonio de Sousa Lima 
Representante da Associação Comunitária De São Francisco 
Titular: Antônia Maria Tomaz 
Suplente: Manoel Ribeiro da Costa 
  
Representante da Associação Comunitária De São Roque  
Titular: Maria Jandira Barbosa Freire de Sousa 
Suplente: Antonia Lionete da Silva 
  
Representante da Associação Comunitária De Lagoa da Cruz  
Titular: Francisco Marcelo Carlos do Amaral 
Suplente: Maria Mônica Carvalho da Silva 
  
Representante da Associação Comunitária De Vista Alegre 
Titular: Edivaldo Alves de Sousa 
Suplente: Maria Jocilene Alves da Silva 
  
Representante da Associação Comunitária Quilombolas 
Titular: Domingos Ribeiro de Sousa 
Suplente: Francisco Márcio dos Santos 
  
Representante da Associação Comunitária De Repartição 
Titular: Antonio Claudio Ribeiro Alves 
Suplente: Marcia Vieira de Farias 
  
Representante da Associação Comunitária De Croatá 
Titular: Maria Angélica de Souza Araújo 
Suplente: Maria Clarice Lima 
  
Representante Do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Croatá 
Titular: Keila Maria de Abreu 
Suplente: Expedita Alves da Silva