DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
CONVOCAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS PARA A 1° 
CONSULTA PÚBLICA COM OS INTERESSADOS EM 
RECEBER RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO NO 
MUNICÍPIO. 
 
A Prefeitura de Ibiapina, através da Secretaria de Cultura e o 
Conselho de Turismo e Cultura, convoca os fazedores de cultura 
residentes no município, representantes de todas as áreas e segmentos 
artísticos, para a 1° Consulta Pública com os potenciais interessados 
em receber recursos da Lei Paulo Gustavo em Ibiapina/CE. A consulta 
pública será através de uma reunião no dia 3 de abril, às 18h, no 
Centro Pastoral Zulmira Melo ( antigo colégio do padre). 
Na reunião serão apresentadas todas as fases e etapas da Lei 
Complementar Paulo Gustavo, com o objetivo de debater de forma 
democrática e participativa a aplicabilidade dos recursos no 
município.  
  
Publicado por: 
Valdinei Ferreira César 
Código Identificador:A333CAD9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 22 DE MARÇO DE 
2023 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 22 DE MARÇO DE 
2023. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de 
janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer ao Sr. LUIS FELIX REBOUÇAS, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 164.142.923-20 com endereço em Icapuí-CE, CEP: 
62.810-000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, 
definido pelas coordenadas E: 683141;393 m e N: 9478452,4810 m; 
confrontando com a AV. CHICO FÉLIX, segue por com azimute 
115° 11’ 05” e distância de 15,00 m até o vértice 2, definido pelas 
coordenadas E: 683154,967 m e N: 9478446,097 m; confrontando 
com a RUA DA LADEIRA DE PEDRINHO DE JOÃO PAULINO 
, segue por com azimute 219° 03’ 14” e distância de 18,00 m até o 
vértice 3, definido pelas coordenadas E: 683143,626 m e N: 
9478432,119 m; confrontando com terras de LUIS FELIX 
REBOUÇAS, segue por com azimute 353° 44’ 28” e distância de 
20,483 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma 
área de 91,27 m² (noventa e um metros quadrados e vinte e sete 
décimos de metros quadrados). 
  
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
ampliação da ladeira nova na Avenida Chico Félix no município de 
Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
22 DE MARÇO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:810E8530 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO RESULTADO JULGAMENTO DE PROPOSTA DE 
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06/2022 - TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de análise das propostas de preços 
referente TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06/2022-TP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A 
REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DA 
ESCOLA MARIA BEZERRA NUNES NO CATAVENTO NO 
MUNICIPIO DE ICÓ, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS 
E CRONOGRAMA EM ANEXO, declarando: PROPOSTAS 
CLASSIFICADAS as empresas: PROPOSTAS CLASSIFICADAS: 
01 - BARBOSA CONSTRUÇÕES; CNPJ: 41.332.445/0001-56; 02 - 
J D FONTE RANGEL EIRELI, CNPJ: 26.757.272/0001-24; 03 - 
ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES 
- ME, CNPJ: 44.159.038/0001-87; 04 - BV CONSTRUÇÕES 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 46.070.027/0001-51; 05 - ECOS 
CONSTRUÇÕES, CNPJ: 20.784.805/0001-80; 06 - CLEZINALDO 
CONSTRUÇÕES, 
CNPJ: 
22.575.652/0001-97; 
07 
- 
FLAY 
ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI-
ME, CNPJ: 17.690.855/0001-94; 08 - G. A. RABELO JUNIOR ME, 
CNPJ: 23.549.313/0001-07; 09 - TELA SERVIÇOS E EVENTOS 
LTDA-ME, CNPJ: 16.741.477/0001-68. 10 - ÍMPAR SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ: 37.730.854/0001-33; 11 - KLF SERVIÇOS, CNPJ: 
35.848.539/0001-80; 12 - RM CLEMENTE CANDIDO- ME(JG 
CONSTRUTORA), CNPJ: 35.214.818/0001-91; 13 - RAMALHO 
SERV. E OBRAS EIRELLI-ME, CNPJ: 24.916.240/0001-07; 14 - C 
V TOMÉ SERVIÇOS-ME, CNPJ: 23.834.673/0001-42; 15 - 
MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 
44.460.479/0001-14; 
16 
- 
JC 
SOUZA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 45.917.816/0001-12; 17 - ID 
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 44.105.908/0001-35; 18 - R & E 
CONSTRUÇÃO 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
CNPJ: 
40.941.611/0001-59; 19 - ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES-EPP, CNPJ:06.043.276/0001-33; 20 - CEDIBRA 
COMERCIO E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 17.247.743/0001-63; 21 - 
T.C.S. 
DA 
SILVA 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI, 
CNPJ: 
10.787.147/0001-27; 22 - ABRAV CONSTRUÇÕES, SERVIÇÕES, 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, CNPJ: 12.044.788/0001-17; 
23 - N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ: 
37.408.191/0001-35; 
24 
- 
ELETROCAMPO 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 63.551.378/0001-01; 25 - M T 
PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 
38.397.954/0001-52; 26 - CONSTRUTORA ASTRON LTDA, CNPJ: 
07.422.145/0001-20; 
27 
- 
TEOTÔNIO 
CONSTRUÇÕES 
COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS, CNPJ: 10.453.927/0001-
30; 28 - S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA. 
29 - MR ABSOLUT LTDA, CNPJ: 40.118.326/0001-32; 30 - VK