DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 32 DE 28 DE MARÇO DE 2023. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de 
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal 
no imóvel, qual seja, um terreno, de propriedade de Francisco Tarcílio 
Teles Forte, inscrito no CPF sob o nº: 920.607.493-87, localizado no 
lugar denominado Caimba Salgada, Município de Irauçuba/CE, para a 
implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos da 
coleta de lixo da área urbana do Município de Irauçuba. 
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010, que Instituiu a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, prevê, desde 02 de agosto de 2010, que 
todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final 
ambientalmente adequada. 
CONSIDERANDO que o uso de lixão é inadequado, pois não atende 
as regras de proteção ao meio ambiente, ocasionando assim inúmeros 
impactos ambientais, tais como: proliferação de micro e macrovetores 
de doenças, poluição visual, alteração na qualidade do solo, 
depreciação de águas subterrâneas, contaminação dos catadores, entre 
outros. 
CONSIDERANDO que o aterro controlado é uma experiência para 
transformar o lixão em um aterro sanitário, de maneira a possibilitar o 
armazenamento de lixo de acordo com a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), conforme valor avaliado pela comissão para identificar 
terreno no Município de Irauçuba, um imóvel, referente a um terreno, 
com área total de 20.000,00 m², localizado no lugar denominado 
Cacimba Salgada, Município de Irauçuba, de propriedade de 
Francisco Tarcílio Teles Forte, inscrito no CPF sob o nº: 920.607.493-
87, com as seguintes limitações: SUL (LADO DIREITO): Medindo 
200,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 m S) ao 
vértice P4 (407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a 
propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; LESTE (FRENTE): 
Medindo 100,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 
m S) ao vértice P2 (407242.00 m E / 9585282.00 m S) extremando 
com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; NORTE 
(LADO ESQUERDO): Medindo 200,00 metros do vértice P2 
(407242.00 m E / 9585282.00 m S) ao vértice P3 (407053.00 m E / 
9585347.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco 
Tarcílio Teles; OESTE (FUNDOS): Medindo 100,00 metros do 
vértice P3 (407053.00 m E / 9585347.00 m S) ao vértice P4 
(407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a propriedade 
do senhor Francisco Tarcílio Teles. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se à implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos 
da coleta de lixo da área urbana do Município de Irauçuba. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, 
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis 
para efetivação da presente desapropriação. 
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8B3D6323 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2022.11.28.01– SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO. Objeto: Contratação de empresa para execução de 
serviços de transporte aéreo nacional e internacional através de 
reserva, marcação, remarcação, informações sobre frequência, roteiros 
e horários de vôos, aplicação de tarifas promocionais na época da 
emissão dos bilhetes, emissão e entrega de passagens aéreas nacionais 
e demais serviços correlatos, de interesse das Secretarias diversas do 
Município 
de 
Irauçuba-CE. 
CONTRATADA: 
BILACORP 
VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 
27.829.511/0001-77, com o valor global de R$ 154.008,00 (cento e 
cinquenta e quatro mil e oito reais), referente aos Itens. Assina pela 
Contratada: Ricardo Teixeira Pereira. CONTRATANTE: Secretaria 
da Educação. Assina pelo Contratante Alexsandra Braga de Sousa. 
Data de Assinatura do Contrato: 20 de Março de 2023. Dotação 
Orçamentária Nº 0201 04 122 0003 2.002 – Gab., 0604 12 122 0002 
2.027 – Sec., 2101 08 122 0002 2.062 – Sec., 2601 13 122 0002 2.083 
– Sec., 0901 23 122 0002 2.049 – Sec.. 1501 04 121 0002 2.057 – 
Sec. e 2401 04 122 0002 2.076 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000) e 
Próprio (Fonte 1500100100). Elemento/Subelemento de Despesas: 
3.3.90.33.00/3.3.90.33.01. Irauçuba/CE, 20 de Março de 2023. 
Alexsandra Braga de Sousa - Secretaria da Educação. 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:AF573CC0 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - CHAMAMENTO DE Nº. 
001/2023 - GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS 
DA SAÚDE, DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E 
ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA 
 
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura 
Familiar para suprir as necessidades de diversas Secretarias do 
Município de Irauçuba – CE. Contratados: 1. ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE 
MANDACARÚ, com valor global de R$ 55.123,00 (cinquenta e 
cinco mil e cento e vinte e três reais) e 2. ASSOCIAÇÃO DOS 
FRUTICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, com valor 
global de R$ 860.260,61 (oitocentos e sessenta e um mil e duzentos e 
sessenta reais e sessenta e um centavos). Valor Global de R$ 
408.691,81. Data de Assinatura do Contrato: 06 de março de 2023. 
Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2023. Contratantes: 
Gabinete do Prefeito e as Secretarias da Saúde, da Inclusão e 
Promoção Social e de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e 
Administração Viária. Assina pelas Contratantes: Tamires Lopes 
Rodrigues, Hérica Oliveira Pinheiro, Márcia Helena Santos Barreto e 
Francisco das Chagas Alves Filho. Dotação Orçamentária: 0201 04 
122 0003 2.002 – Gab, Próprio (Fonte 1500000000); 0506 10 302 
0006 2.020 – Samu, SUS (Fonte 1600000000) e Próprio (Fonte 
1500100200); 2102 08 244 0007 2.069 – CRAS, 2102 08 244 0007 
2.071 – CREAS, 2102 08 244 0007 2.067 – IGDPAB, 2102 08 243 
0007 1.072 – Criança Feliz, 2102 08 241 0007 1.070 – Centro do 
Idoso, FNAS (Fonte 1660000000) e Próprio (Fonte 1500000000); 
2401 06 122 0004 2.077 – Guarda Municipal, Próprio (Fonte 
1500000000). 
Elemento/Subelemento 
de 
Despesa 
de 
Nº. 
3.3.90.30.00/3.3.90.30.07. Irauçuba/CE, 06 de março de 2023.  
  
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO - 
Secretária de Inclusão e Promoção Social.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:325897B2 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO