DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2023.03.23.01 - SDE 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.03.13.01 
  
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de 
readequação das instalações elétricas de imóvel cedido a empresa 
LRP 
Industria 
de 
Calçados 
Ltda 
(Propés 
Calçados), 
de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
  
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:  
  
UNID. 
GESTORA 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
FONTE 
DE 
RECURSO 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
SUBELEMENTO 
Desenvolvimento 
Econômico 
0901 23 691 0027 1.037 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) 
3.3.90.39.00 
3.3.90.39.16 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 98.460,22 (noventa e oito mil 
quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: Vigorará por 02 (dois) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite 
estabelecido Artigo 105 da Lei nº 14.133/21. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: Francisco Otalício de Sousa 
Sales – Secretário 
  
CONTRATADA: MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE 
EDIFICAÇÕES LTDA 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO: Marcos Antonio Feitosa de 
Sousa – Responsável. 
  
Irauçuba/CE, 24 de março de 2023. 
  
FRANCISCO OTALÍCIO DE SOUSA SALES 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:57C257CE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023-PE 
 
PREFEITURA DE JAGUARETAMA-CE - O Pregoeiro, torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 019/2023-PE, cujo objeto: 
LOCAÇÃO 
DE 
SOFTWARES 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SEC. DE GOVERNO E GESTÃO E SEC. DE 
CULTURA E TURISMO DE JAGUARETAMA. O mesmo ocorrerá 
no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das 
propostas: 30/03/2023 as 08h00mim, fim do Acolhimento das 
Propostas: 12/04/2023, as 08h00mim; Data de Abertura das 
Propostas: 12/04/2023, às 08h10min; Início de Disputa de Preços: 
12/04/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na 
sede 
da 
licitação, 
nos 
sites: 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
www.bbmnet.com.br; 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br - 
  
Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023. 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO   
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:051238AD 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE 
MARÇO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março 
de 2023. 
  
RECRIA 
O 
AUXÍLIO 
MÚSICO 
E 
REVOGA 
A 
LEI 
MUNICIPAL Nº. 995/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE 
INSTITUI O AUXÍLIO MÚSICO, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. - A Banda de Música Municipal Francisco Bandeira (Lei 
Municipal n°. 589-A/00) tem como finalidade o ensino da música, 
individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical 
por meio de apresentações em concertos, festividades cívicas, 
homenagens, inaugurações e eventos congêneres. 
  
Art. 2º. - A Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira contará 
com a formação máxima de 40 (quarenta) integrantes e com a 
formação mínima de 24 (vinte e quatro) integrantes, todos bolsistas, a 
serem selecionados conforme Edital de Seleção publicado pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e desde que observados os 
critérios do artigo seguinte desta lei, sendo as vagas divididas 
conforme planilha que segue: 
  
ITEM 
INSTRUMENTOS/FUNÇÃO 
QUANTIDADE 
MÁXIMA 
IDEAL 
DE 
INTEGRANTES  
QUANTIDADE 
MÍNIMA 
DE 
INTEGRANTES 
01 
Flauta Transversal 
3 
1 
02 
Clarinete 
8 
4 
03 
Sax Alto 
4 
2 
04 
Sax Tenor 
3 
1 
05 
Trompete 
5 
3 
06 
Trombone de Vara/Piston 
5 
3 
07 
Bombardino/Eufônio 
2 
1 
08 
Trompa/Saxhorn 
2 
2 
09 
Bombardão/Tuba 
2 
2 
10 
Percussão 
6 
4 
  
Parágrafo Único. Na formação máxima as vagas serão distribuídas 
na proporção de 10 (dez) músicos Executantes e 30 (trinta) músicos 
Aprendizes e, na formação mínima, as vagas serão distribuídas na 
proporção de 06 (seis) executantes e 18 (dezoito) aprendizes. 
Art. 3º. - Para pleitear a concessão do Auxílio-Músico e compor o 
quadro da Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira, o 
candidato deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
  
I - Na condição de Músico Aprendiz: 
  
a) Ter idade mínima de 10 (dez) anos; 
b) Estar regularmente matriculado nas instituições de ensino público 
municipal ou estadual; 
c) Comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco 
por cento); 
d) Primar pela disciplina e desempenho no âmbito escolar; 
e) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de 
Jaguaretama; 
f) Ter participado do teste de aptidão musical com avaliação da 
Coordenação da Banda de Música com nota mínima de 7.0. 
  
II - Na condição de Músico Executante: 
a) Ter idade máxima de 60 (sessenta) anos; 
b) Possuir experiência de no mínimo 03 (três) anos como músico 
integrante da Banda de Música de Jaguaretama ou outra Banda 
Municipal, comprovados por meio de declaração expedida pelo 
respetivo representante da Banda de Música na qual o candidato 
integrou e/ou assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal na qual a 
Banda de Música é vinculada; 
c) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de 
Jaguaretama;