DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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§2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas
entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de
diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o
cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras
estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dia não úteis será
realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone
móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto
nesta Lei e legislação correlata.
§1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o
término do expediente até o início do seguinte e, será realizado
individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.
§2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento
Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do
município.
§3º O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga
compensatória na medida de 02 dias para cada 07 dias de sobreaviso,
limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
§4º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima
depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e
não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente
nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos
do órgão.
§5º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem
ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos
competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar,
no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos
os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações
lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do
atendimento ao público.
§1º
Havendo
necessidade,
serão
realizadas
tantas
reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e
eficaz atendimento da população.
§2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma
fundamentada.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em consonância com o disposto no §1º do art. 139 da Lei
Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 – Lei
das Eleições e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas
nesta Lei.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante
sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo
dos eleitores do município.
§1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, tomando-se por base o disposto
no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do
CONANDA, ou na que vier a lhe substituir e, fiscalizada pelo
Ministério Público.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, responsável pela realização do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça
Eleitoral.
§3º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art.
139 da Lei Federal n. 8.069/1990 - ECA, a Comissão Especial do
processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de
todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a
impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os
requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras
estabelecidas para campanha e no dia da votação.
§4º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a
serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como de todas as decisões
neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
§5º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de
chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
§6º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA instituirá a comissão especial do processo de
escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
§1º A constituição e as atribuições da comissão especial do processo
de escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de
auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de
convocação do pleito no diário oficial do município, ou meio
equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas
na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de
divulgação.
§4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá convocar servidores públicos municipais para
auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os
quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário,
vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n.
9.504/1997 – Lei das Eleições.
§5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra
data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que
possuam título de eleitor no município até 3 (três) meses antes da data
da votação.
§7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10
(dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de
escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do
processo de escolha.
§8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com
retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
§9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA devem se declarar impedidos de atuar em
todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge
ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma desta Lei,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 - ECA e
demais legislações.
§1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com
antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
§2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a
importância da participação de todos os cidadãos, na condição de
candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme
dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 – ECA.
§3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de
antecedência do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no
art. 133 da Lei n. 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas em Lei;