DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98

Jaguaretama e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de
Jaguaretama e legislação correlata.
Art. 83. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância
e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 84. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei n.º 557, de 09 de dezembro de 1997, com a
revogação das disposições em contrário, assim como ficam revogada
as disposições contidas nas leis n.º 606/2001; lei n.º 616/2021; lei n.º
858/2013 e lei n.º 1.017/2019
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 28 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:912DDB6D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
VISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023032801-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - Aviso
de Licitação - Tomada de Preços nº 2023032801-SEIN, Objeto:
EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DE BUEIROS TUBULAR DE
CONCRETO EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICIPIO DE
JAGUARETAMA-CE, conforme projeto básico. A Comissão de
Licitação comunica aos interessados que a sessão de recebimento dos
envelopes será dia 17/04/2023 ás 09h00mim, na sala da comissão de
licitação na sede da Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves, 185,
Maiores
Informações
Tel.
(88)
3576-1305,
Email:
licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente Cpl.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:EBFBA967

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023-PE

PREFEITURA DE JAGUARETAMA-CE - O Pregoeiro, torna
público abertura do Pregão Eletrônico nº 020/2023-PE, cujo objeto:
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DE
JAGUARETAMA
–
CE.
O
mesmo
ocorrerá
no
site
www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas:
30/03/2023 as 08h00mim, fim do Acolhimento das Propostas:
13/04/2023, as 08h00mim; Data de Abertura das Propostas:
13/04/2023, às 08h10; Início de Disputa de Preços: 13/04/2023, às
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da
licitação,
nos
sites:
www.tce.gov.ce.br;
www.bbmnet.com.br;
http://www.jaguaretama.ce.gov.br -

Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D8B903E2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°
2903.01/2023 – SME - PP

A Pregoeira da Prefeitura do Município de Madalena-CE - torna
público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 13
de Abril de 2023, às 09h00min, na Sede da Prefeitura localizada à
Rua Augusto Máximo Vieira, N°80 – Centro, estará realizando
licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de
julgamento menor preço POR ITEM, tombado sob o nº
2903.01/2023
–
SME
-
PP,
com
o
seguinte
objeto:
CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) PROFISSIONAIS COM
FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA PARA COMPOR A EQUIPE
DO
NÚCLEO
DE
ATENDIMENTO
PEDAGÓGICO
ESPECIALIZADO (NAPE) E 01 (UM) PROFISSIONAL COM
FORMAÇÃO EM NUTRIÇÃO PARA COMPOR A EQUIPE DO
PNAE E ASSUMIR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SOB A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE MADALENA/CE. O edital e seus anexos estarão
disponíveis através do seguinte site: www.tce.ce.gov.br ou na sala da
Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e
13h30min às 16h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES
Pregoeira

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:F4F9147B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA E
LAZER
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – TJIL (Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Licitação) Nº 7270301/2023 – OBJETO: Apresentação artístico-
cultural no dia 27 de julho de 2023, por ocasião realização do
“Festival de Quadrilha e do Chitão 2023” no Município de Massapê-
CE. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., representado
pelo Sr. Sec. Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Cultura,
Desporto, Juventude, Turismo e Lazer. CONTRATADO: Taty Girl
Gravações, Edições Musicais e Eventos Ltda. VALOR TOTAL: R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93. DATA DA
RATIFICAÇÃO: 27/03/2023. INFORMAÇÕES: Paço Municipal,
Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, E-mail:
comissaolic2021@gmail.com.

JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS,
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Cultura,
Desporto, Juventude, Turismo e Lazer.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:6C345AF1

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO