DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Sr. JOSÉ HIAGO ALEXANDRE SOARES,
portador do CPF nº 083.061.013-83 para fiscal de contratos (SEM
ÔNUS). Conforme Art. 67 da Lei Federal Nº. 8666/93.

Artigo 2º - Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato.

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do trabalho;

II- Fiscalizar o cumprimento do objeto realizado pelo contratado, das
normas, objeto e cláusulas contratuais;

III – Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato;

IV- Confrontar se o valor a ser pago mensalmente ao Contratado está
em conformidade com o valor estabelecido no contrato, atestando a
fatura de pagamento na unidade financeira, juntando, inclusive
relatório, ou outros documentos, de que o serviço foi satisfatoriamente
executado.

V- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua
responsabilidade;

VI – Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do
contrato.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal Mauriti/CE, em 29 de março de 2023.

LUIZ OTAVIO NOGUEIRA SAMPAIO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:FC939C72

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.24.01/SMS.

Partes: A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de
Saúde
e
a
empresa
DISTRIMÉDICA
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Objeto:
Aquisição de Fraldas Descartáveis Geriátricas, visando atender as
necessidades dos pacientes atendidos pela Secretaria de Saúde do
Município
de
Mauriti/CE.
Valor:
(R$
81.900,00).
Prazo:
31/12/2023. Mauriti/CE, 24 de Fevereiro de 2023. Signatários: Maria
Evânia Sousa Furtado e Frederico Ernesto de Melo.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:69A837CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.23.02/SMS.

Partes: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de
Saúde
e
a
empresa
GOLDEN
CLEAN
PRODUTOS
COMERCIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de Protetor Solar para
atender as necessidades dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes Comunitários de Endemias, junto a Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 5. 250,00).
Prazo: 31/12/2023. Mauriti/CE, 23 de Março de 2023. Signatários:
Maria Evânia Sousa Furtado e Fabio de Miranda Burchtein.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:9CC79705

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro
Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL
DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2003.01/2023, cujo objeto é o
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS,
BORRACHARIA,
E
AFINS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia
17.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no
endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as
14:00 horas ou nos sítios http://bnc.org.br/ e https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Meruoca-Ce, 30 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:E34F2CE2

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do município de Meruoca-Ce, torna público o
extrato do Instrumento Contratual resultante do Pregão Eletrônico nº
2401.01/2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMÁTICA:
TABLETS,
CONFORME
O
PLANO
DE
TRABALHO
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA-CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção
Das Ações do Programa Saúde da Família - 0701.10.301.0171.2.048.
ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00. CONTRATADA: M P D
DA SILVA SATINO – ME. CNPJ Nº: 33.970.078/0001-98.
ASSINANTE: Maria Perla Diógenes da Silva Satino. VALOR
GLOBAL: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até
31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE:
Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-Ce, 28 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:F3798E06

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.03.01/2023

Extrato do Contrato nº 28.03.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº
2023.03.20.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Milagres,
através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados
corretamente
ao
FUNDEB
-
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano