DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               99 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 22023 – OBJETO: Locação de 02 
(dois) veículos tipo passeio destinados às Secretarias de Educação e 
de Saúde. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através 
das Secretarias de Educação e de Saúde, representada pelos seus 
Secretários. CONTRATADA: Eclipse Serviços & Locações Eireli, 
(CNPJ: 02.829.565/0001-01), representada pelo seu proprietário, o Sr. 
Paulino Martins de Andrade Neto. VALOR GLOBAL: R$ 
111.673,44 (Cento e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e 
quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carona 
à Registro de Preços de nº 02/2023, Lei Complementar n° 123/2006, e 
Lei 
nº 
8.666/1993. 
SECRETARIAS 
E 
RESPECTIVAS 
RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS E VALORES: Educação: 
0501.12.361.0402.2.016.3390.39.00 – R$ 55.836,72; e Saúde: 
0401.10.122.0402.2.008.3390.39.00 – R$ 55.836,72. PRAZO DE 
EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis. 
DATA: 17/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua 
Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 às 13h, E-mail: 
comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. –  
  
JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS, 
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde, e 
Sandra Maria Mota do Nascimento, Secretária de Educação. 
 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:1407D5FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 019/2023 
 
DECRETO Nº 019/2023 Mauriti/CE, 28 de março de 2023. 
  
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel que especifica necessário 
para abertura de rua, na localidade do Loteamento 
Cidade dos Cajueiros. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, 
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e; 
  
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder 
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da 
Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da 
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021, 
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o 
valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. SARA FURTADO 
DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 
2006029095727 e inscrita no CPF 003.960.373-30, residente e 
domiciliada na Rua José Quintino, nº 262, Centro, Mauriti/CE; 
identificado 
pelas 
coordenadas 
geográficas: 
UTM-Datum 
SIRGAS2000, 
Este 
(x) 
526.135,5700 
m 
e 
NORTE 
(Y) 
9.185.050,0788 M referentes ao miridinao central 39°00‟; daí, 
confrontando com SARA FURTADO DA SILVA, com azimute de 
116°57‟17‟ e distancia de 59,79 m, segue até o marco P=01 de 
coordenada NORTE (Y) 9.185.022,9765 m, Este (x) 526.188,8655 m; 
daí confrontando com FRANCISCO DIASSIS DO NASCIMENTO 
com azimute de 287°28‟13‟ e distancia de 60,53 m, segue até o marco 
P=02 de coordenada NORTE (Y) 9.185.041,1488 m, Este (X) 
526.131,1254 m, FINALMENTE do marco P=02 segue até o marco 
MRB (inicio da descrição) confrontando com SARA FURTADO A 
SILVA, com azimute de 26°27‟37‟, e distancia de 9,98 m, fechando o 
perímetro acima descrito. 
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à abertura 
de uma rua. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por 
conta da dotação orçamentária própria. 
  
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D6793742 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 423/GP/2023 
 
PORTARIA NO 423/GP/2023 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA 
TIPO – E E.E.F. JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI 
EM 
EXERCICIO, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.317 de 04 de 
maio de 2015; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. CARIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, 
CPF:634.027.003-44, do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO 
DA ESCOLA TIPO – E E.E.F. JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 29 de março de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:42004D37 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA INTERNA N.° 03/2023 
 
PORTARIA INTERNA N.° 03/2023 
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal de Infraestrutura Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições, que lhe conferem o artigo 13º, da Lei Municipal Nº 
1311/2015.