DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
de 2006. Valor Global Estimado: R$ 1.308.737,32 (um milhão 
trezentos e oito mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois 
centavos), a serem pagos proporcional aos valores efetivamente 
recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 
6.543.686,64 (seis milhões quinhentos e quarenta e três mil seiscentos 
e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor de 
até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre 
o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. 
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca 
Rozimar Alves Belém Morais e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. 
Data da Assinatura: 28 de março de 2023.  
Publicado por: 
Luan dos Santos Ferreira 
Código Identificador:AF4CCF59 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.03.02/2023 
 
Extrato do Contrato nº 28.03.02/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 
2023.03.20.2. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o 
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Milagres, 
através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS. 
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine 
demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de 
ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor 
mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-
27.1999.4.03.6100). Valor Global Estimado: R$ 2.725.530,51 (dois 
milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais e 
cinquenta e um centavos), a serem pagos proporcional aos valores 
efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de 
R$ 18.170.203,40 (dezoito milhões cento e setenta mil duzentos e três 
reais e quarenta centavos), sendo o valor de até R$ 0,15 (quinze 
centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício 
alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Vigência 
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves 
Belém Morais e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Data da 
Assinatura: 28 de março de 2023. 
Publicado por: 
Luan dos Santos Ferreira 
Código Identificador:D2C22AAB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.27.02 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.27.02 
  
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - 
Extrato de Contrato Nº 2023.03.27.02. Órgão Contratante: 
Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: SANTA 
BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 
CNPJ: 06.053.535/0001-36, representada por Maurício Cavalcante 
Filizola, CPF: 214.078.783-87; Valor Global R$ 40.000,00 
(quarenta 
mil 
reais). 
Dotação 
Orçamentária: 
0501.10.122.0112.2.004 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023. Pregão Eletrônico 
nº 
2023.02.10.01SRP 
cujo 
objeto 
é 
AQUISIÇÕES 
DE 
MEDICAMENTOS DE “A” A “Z” SEGUNDO PUBLICAÇÃO 
DA ABCFARMA, CONDICIONADA Á OFERTA DE MAIOR 
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS VALORES 
PREVIAMENTE 
CONHECIDOS, 
DEVENDO 
SER 
PRIORIDADE 
A 
ENTREGA 
DE 
MEDICAMENTOS 
GENÉRICOS, SIMILARES E DE REFERÊNCIA (MARCA), 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. Kay France 
de Araújo Pereira Quindere- Secretária Municipal de Saúde- Data da 
assinatura: 27 de março de 2023. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:4D02A268 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2023.03.21.02 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2023.03.21.02 
  
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - 
Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2023.03.21.02. Órgão 
Contratante: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Empresa Contratada J R DA SILVA MARTINS ARMAZÉM, 
CNPJ: 04.368.432/0001-00, representada por José Raimundo da 
Silva Martins, CPF: 326.937.863-20; Valor Global R$ 81.561,00 
(oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais). Vigência da 
Ata: 12 meses a partir da data de assinatura. Pregão Eletrônico nº 
2023.01.24.01 SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ, AÇÚCAR E CHÁ) PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. 
Fernanda Iris Silva Brito, Ordenadora de Despesa do Fundo Geral- 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Data da 
assinatura: 21 de Março de 2023. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:C91C9999 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 28032301CGM 
 
PUBLICAÇÃO 
DO 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 28032301CGM 
  
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
001/2023CGM-DP 
– 
CONTROLADORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO.OBJETO: 
Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Placas de 
Tombamento Patrimonial, para suprir as necessidades da 
Controladoria Geral do Município de Mombaça.DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: As 
despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação orçamentária nº 1601.04.122.0002.2.067, elemento de 
despesa 3.3.90.30.00/3.3.90.30.44, e serão pagas com recursos Não 
Vinculados de Impostos.VALOR DO CONTRATO: R$ 6.405,00 
(seis mil, quatrocentos e cinco reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: A 
partir da data da sua assinatura ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro 
de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: LUCAS DE CASTRO 
TEIXEIRA - Controlador Geral do Município. ASSINA PELO(A) 
CONTRATADO(A): LUCIMAR SALES NOGUEIRA (Titular) da 
empresa CERIPLACAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  
  
Mombaça - CE, em 28 de março de 2023. 
  
LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA - 
Controlador Geral do Município 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:FC045C6D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
16052201ESPJ. PROCESSO DE ORIGEM: TOMADA DE 
PREÇOS Nº 001/2022DIVE-TP - SECRETARIAS DIVERSAS 
 
vPUBLICAÇÃO DO EXTRATO 
DO INSTRUMENTO DO 
SEGUNDO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO 
Nº