DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância
e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 85 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 86 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições municipais em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº. 440, de 20 de abril de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de
2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:300DF630

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 625, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber
doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que
indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Pindoretama autorizado a desafetar como área verde e afetar como
área institucional, imóvel de propriedade do Município, constituído de
um terreno urbano com dimensões de 100mx100m (cem metros por
cem metros), localizado no Loteamento Jardins de Fátima, situado na
Rodovia CE 040 (4º03‟04.4”S 38º17‟44.1”W), registrado no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama, sob o nº. 614.
Art. 2º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama
autorizado a desafetar o remanescente de 5.107,92m² (cinco mil cento
e sete metros quadrados com noventa e dois centímetros quadrados)
da área institucional e afetar como área verde.
Art. 3º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama
autorizado a receber a doação e afetar como área verde o imóvel
contendo 2.305,63m² (dois mil trezentos e cinco metros quadrados
com sessenta e três centímetros quadrados), constituído pelos lotes:
10A, 10B, 10C, 10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra A,
registrado sob o nº. 614 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pindoretama.
Art. 4º. A instrumentalização das mutações autorizadas nesta Lei será
perfectibilizada através de escritura pública no cartório de registro de
imóveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de
2023

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:ABFA676A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 019/2023 PROCESSO Nº
2023.03.29.01

AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
019/2023
PROCESSO
Nº
2023.03.29.01
A Pregoeira do Município torna Nulo o aviso anterior que realizará no
dia 12 de abril de 2023, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br o
Pregão Eletrônico nº 019/2023, oriundo do Processo nº 2023.03.29.01,
cujo objeto é: Contratação de empresa para fornecimento de lanches,
com participação exclusiva de microempreendedor individual, micro
empresa, e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet
Carneiro para atender as necessidades das diversas secretarias. O
mencionado processo de Pregão Eletrônico nº 019/2023 oriundo do
processo nº 2023.03.29.01 será realizado no dia 14 de abril de 2023 às
08:30 horas no site www.bllcompras.org.br, cujo objeto é: Registro de
Preços para futura e eventual contratação de empresa para
fornecimento
de
lanches,
com
participação
exclusiva
de
microempreendedor individual, micro empresa, e empresa de pequeno
porte sediadas no município de Piquet Carneiro para atender as
necessidades das diversas secretarias. O Edital e o Termo de
Referência estarão disponíveis nos Sites: www.bllcompras.org.br,
www.tce.gov.br, no site do município e através do e-mail
licitacao@piquetcarneiro.ce.gov.br a partir da data da publicação
deste Aviso.

Piquet Carneiro/CE, 30 de março de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA
Pregoeira.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:CD33FEC4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 69/2023

Quiterianópolis – CE, em 29 de março de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:
Art.1º - Designar o Srª. DANDARA CAVALCANTE SOARES,
para ocupar a função de ASSESSOR ESPECIAL IV, da Prefeitura
Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 29 de
março de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:FDADB584

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
012/2023/SRP.01;