DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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Anexo IV - Tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte;

Anexo V - Pesquisa de preços;

Anexo VI - Gestão e Fiscalização de Contratos;

Anexo VII - Alterações contratuais;

Anexo VIII - Plano de Contratações Anual (PCA);

Anexo IX - Regime de Transição

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto são adotadas as
definições constantes do Anexo I.

Art. 3º. O Ciclo de Contratações do Poder Executivo Municipal é
composto pelas seguintes etapas:

Planejamento

Instrução da Contratação

Seleção do Fornecedor

Execução do Objeto

Seção I
Dos princípios, diretrizes e da governança das contratações
públicas

Art. 4º. As contratações públicas no âmbito do Poder Executivo
Municipal serão realizadas de acordo com o disposto na Lei Federal
nº 14.133/2021, com as normas gerais de regência e com este
regulamento, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de
04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), e:

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade
administrativa, publicidade, transparência, eficiência, celeridade,
vinculação ao edital, julgamento objetivo, formalismo moderado,
segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade;

As diretrizes de planejamento, segregação de funções, economicidade,
motivação circunstanciada e desenvolvimento nacional sustentável.

Art. 5º. Compete à Alta Administração do Poder Executivo Municipal
implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de
governança
das
contratações
públicas
em
suas
estruturas
administrativas, em consonância com o disposto neste Decreto e em
alinhamento com as diretrizes institucionais, as ações e planos de
natureza estratégica municipal e sujeita à programação orçamentária e
financeira.

Parágrafo único. São funções da governança das contratações no
âmbito do Poder Executivo Municipal:

Assegurar que os princípios e as diretrizes arroladas no Art. 4º, deste
Decreto, estejam sendo preservadas nas contratações públicas;

Promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para
todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para
a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas
contratações públicas;

Promover a sustentabilidade das contratações públicas, incluindo
aspectos de acessibilidade e inclusão social;

Promover o desenvolvimento sustentável no âmbito local e regional,
inclusive a partir de medidas de fomento e incentivo às micro e
pequenas empresas sediadas no Município; e

Promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão
de contratações.
Seção II
Dos Agentes Públicos

Art. 7º. Para os fins do disposto no caput, do Art. 7º, da Lei Federal nº
14.133/2021, os servidores que desempenharem funções relativas ao
referido instrumento legal federal, deverão ter atribuições funcionais
ou formação técnico-acadêmica compatível com as áreas de
conhecimento abrangidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 ou, ainda,
qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela
própria Administração Municipal.

§ 2º. A presença do requisito de que trata o § 1º, deste artigo, poderá
ser demonstrada através:

Da análise do conjunto de atribuições do cargo, da função
comissionada ou da unidade de lotação do servidor;

De documento comprobatório de conclusão de curso superior ou
técnico em área de conhecimento correlata à contratação pública, tais
como
gestão,
logística,
administração,
direito,
economia,
contabilidade e similares;

De certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação
emitido por instituição pública com temática correlata à contratação
pública;

De certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação
emitido por instituição privada com temática correlata à contratação
pública cuja concessão do afastamento para a realização do
treinamento externo tenha sido autorizada pela Administração
Municipal.

§ 3º. Em relação aos servidores referidos no caput, deste artigo, a
aferição do requisito estabelecido no § 1º, compete ao titular da
unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência ou
Projeto Básico, quando da indicação dos gestores e fiscais de
contratos em tais artefatos de planejamento.

Art. 8º. Os agentes públicos de que trata o caput, do Art. 7º, deste
Decreto, para o adequado desempenho de suas atribuições em matéria
de contratação pública, poderão solicitar auxílios e análises por parte
da Procuradoria Geral Municipal e/ou assessoria especializada
contratada, devendo, para tanto, formular as solicitações de modo
objetivo e adequado às competências institucionais das mencionadas
unidades.

§ 1º. Ato regulamentar específico editado pela Procuradoria Geral do
Município e pela Controladoria Geral do Município poderá disciplinar
os procedimentos de consulta, os prazos de atendimento e os critérios
de urgência referentes às consultas formuladas pelos agentes públicos.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO

Seção I
Do Plano de Contratações Anual

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal elaborará Plano de
Contratações Anual (PCA) com vistas à racionalização e padronização
das contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, ao
alinhamento com o planejamento estratégico municipal e a subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. A regulamentação acerca dos procedimentos,
fluxos, prazos e divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA)
consta no Anexo VIII, deste Decreto.

Seção II
Do Catálogo Eletrônico de Padronização

Art. 10. A Administração Municipal adotará, nos termos do inciso II,
do Art. 19, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Catálogo CATMAT, do
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do
Governo Federal, ou o que vier a substituí-lo.