DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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geral; e os avisos referentes à revogação, suspensão e à anulação do
certame.

§ 2º. Em relação às contratações diretas, após a autorização da
despesa pela autoridade competente, deverá o resultado ser publicado:

No Portal da Transparência do Município;

No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 3º. Em relação aos contratos, atas de registro de preços, convênios e
demais avenças, incluindo seus respectivos termos aditivos e
apostilas, deverá ser providenciado:

A disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas, do
inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos;

A disponibilização, no Portal da Transparência do Município, do
inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos, bem como
das informações complementares exigidas nos §§ 2º e 3º, do art. 94,
da Lei nº 14.133/2021;

§ 4º. Adicionalmente, além da observância do disposto nos §§ 1º a 3º,
deste artigo, deverá a Administração Municipal promover a
publicação dos avisos de licitação e extratos de contratos e termos
aditivos:

No Diário Oficial da União, quando se tratar de contratações
realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da
União;

No Diário Oficial do Estado do Ceará, quando se tratar de
contratações realizadas com recursos oriundos de transferências
voluntárias do Estado do Ceará.

§ 5º. A publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande
circulação deverá observar a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 55. Para cada contratação, independentemente do instrumento
que a formalizará, serão designados gestores e fiscais, nas formas
estabelecidas pelo Anexo VI, deste Decreto.

Seção I
Da Determinação para Execução do Objeto

Art. 56. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não
coincidir com a data da assinatura do contrato, ou com prazo
estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da contratação notificar
formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar o
objeto.

§ 1º. A notificação formal, que poderá ser encaminhada por
mensagem eletrônica, conterá, pelo menos, um dos seguintes
documentos:

Nota de Empenho substitutiva do contrato;

Ordem de Serviço a ser emitida pelo gestor da contratação a ser
entregue presencialmente ou por via eletrônica à contratada ou
fornecedor beneficiário, juntamente com a respectiva Nota de
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;

Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor da contratação a ser
entregue presencialmente ou por via eletrônica à contratada ou
fornecedor beneficiário, juntamente com a respectiva Nota de
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual.

§ 2º. Caberá à contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o
recebimento da notificação, por meio eletrônico ou documento oficial,
no prazo indicado no instrumento convocatório.

§ 3º. É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada
presencial dos documentos citados neste artigo no prazo indicado no
instrumento convocatório.

Seção II
Da Formalização do Recebimento do Objeto

Art. 57. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens,
materiais ou serviços deve ser realizado conforme o disposto no art.
140, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com as regras e os
prazos definidos no instrumento convocatório.

Parágrafo único. O recebimento de bens e materiais, ou de locação
de equipamentos, será realizado:

Em se tratando de obras e serviços:

provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico;

definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais;

Em se tratando de bens e materiais:

provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;

definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.

Art. 58. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o
princípio da segregação das funções, e as seguintes diretrizes:

O recebimento provisório será realizado pelo fiscal de contrato ou
equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução
do contrato, o qual deverá ser encaminhado ao gestor do contrato para
recebimento definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando
for o caso;

O recebimento definitivo pelo gestor do contrato ou comissão
designada pela autoridade competente, ato que concretiza o ateste da
execução dos serviços, será realizado por meio das seguintes
atividades:

análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que
impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas
contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as
respectivas correções;

emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do
objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados;

comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o
valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o
Instrumento de Medição de Resultado (IMR), quando aplicável.

Seção III
Do Pagamento

Art. 59. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de
depósito em conta bancária da contratada, ou modalidade congêneres,
respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no
contrato.

§ 1º. O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação
de pagamento à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento,