DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 171

"10.1 Fornecer os produtos em estrita observância às disposições da
sua proposta e condições estabelecidas no termo contratual;”;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1 e 12.2 da CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO, do referido contrato, in verbis:
"12.1 O presente termo de contrato poderá ser rescindido nas
hipóteses previstas no Art. 78 da Lei N.º 8.666, de 1993, com as
consequências indicadas o Ar. 80 da mesma lei, sem prejuízo das
sanções aplicáveis.
12.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados,
assegurando-se à contratada o direito a prévia e ampla defesa.”;
CONSIDERANDO a suspensão do fornecimento/abastecimento de
gasolina do tipo comum e aditivada dos veículos da frota da
contratante, por decisão injustificada da contratada, sob alegação de
falta de pagamento de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro do
corrente ano, sem a observância do disposto no inciso XV do art. 78
da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO as diversas e infrutíferas tentativas de acordo
promovidas pela contratante junto à contratada para restabelecimento
dos abastecimentos da frota;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 79, I, c/c Art. 77 e Art. 78, V,
todos da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO
o
parecer
da
Assessoria
Jurídica
pela
possibilidade de aplicação de sanções administrativas e rescisão
unilateral do alusivo contrato;
RESOLVE:
I – RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Nº
29122202-SOSP,
decorrente
do
Processo
Licitatório
Pregão
Eletrônico Nº 27.07.2022.01-SRPE, cujo objeto é o registro de
preços, para futura e eventual aquisição de combustíveis (etanol,
diesel S-10, diesel S-500, gasolina comum e aditivada) para atender
as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de
Santana do Cariri/CE, firmado entre a SECRETARIA DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS do município de Santana do Cariri, CNPJ
N.º 07.597.347/0001-02, sediada nesta urbe e a empresa DIRECT
PETROLEO EIRELI, CNPJ N.º 39.682.514/0002-90, com sede na
Rodovia CE 166, KM 01, nº 879, Alto do Vento, Santana do
Cariri/CE, representada pela sócia-proprietária Sra. Renata Evelyn
Oliveira Alexandre, inscrita no CPF N.º 040.044.563-80.
II – É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos
valores referentes ao fornecimento realizado até a data da presente
rescisão.
III – A presente rescisão não exime a CONTRATADA das
penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira do contrato e no
art. 87 da Lei N.º 8.666/93.
IV – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco)
dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art.
109 da Lei N.º 8.666/93, a contar da sua publicação.

Santana do Cariri/CE, em 28 de março de 2023.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Ordenadora de Despesa
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:00FDE08D

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Ref.: Contrato Nº 29122203-GOV – Pregão Eletrônico Nº
27.07.2022.01-SRPE.
CONTRATANTE: Secretaria de Governo do Município de Santana
do Cariri.
CONTRATADA: DIRECT PETRÓLEO EIRELI.
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2022.

Pelo presente termo a SECRETARIA DE GOVERNO do município
de Santana do Cariri, CNPJ N.º 07.597.347/0001-02, sediada nesta
urbe, representada pela sua ordenadora de despesas, Sra. Maria
Robervânia Alves Feitosa,
CONSIDERANDO o descumprimento, pela Contratada, do disposto
nos itens 8.1 e 8.2 da CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL, do referido contrato, in verbis:
"8.1 O fornecimento e prazo dos produtos deverão ser feitos de
acordo com as solicitações e necessidades da secretaria contratante e
dentro da validade do contrato;
8.2 Os produtos serão fornecidos de forma a não comprometer o
funcionamento das atividades diárias da contratante...”;
CONSIDERANDO o descumprimento, pela Contratada, do disposto
no item 10.1 da CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA, do referido contrato, in verbis:
"10.1 Fornecer os produtos em estrita observância às disposições da
sua proposta e condições estabelecidas no termo contratual;”;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1 e 12.2 da CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO, do referido contrato, in verbis:
"12.1 O presente termo de contrato poderá ser rescindido nas
hipóteses previstas no Art. 78 da Lei N.º 8.666, de 1993, com as
consequências indicadas o Ar. 80 da mesma lei, sem prejuízo das
sanções aplicáveis.
12.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados,
assegurando-se à contratada o direito a prévia e ampla defesa.”;
CONSIDERANDO a suspensão do fornecimento/abastecimento de
gasolina do tipo comum e aditivada dos veículos da frota da
contratante, por decisão injustificada da contratada, sob alegação de
falta de pagamento de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro do
corrente ano, sem a observância do disposto no inciso XV do art. 78
da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO as diversas e infrutíferas tentativas de acordo
promovidas pela contratante junto à contratada para restabelecimento
dos abastecimentos da frota;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 79, I, c/c Art. 77 e Art. 78, V,
todos da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO
o
parecer
da
Assessoria
Jurídica
pela
possibilidade de aplicação de sanções administrativas e rescisão
unilateral do alusivo contrato;
RESOLVE:
I – RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Nº
29122203-GOV,
decorrente
do
Processo
Licitatório
Pregão
Eletrônico Nº 27.07.2022.01-SRPE, cujo objeto é o registro de
preços, para futura e eventual aquisição de combustíveis (etanol,
diesel S-10, diesel S-500, gasolina comum e aditivada) para atender
as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de
Santana do Cariri/CE, firmado entre a SECRETARIA DE
GOVERNO do município de Santana do Cariri, CNPJ N.º
07.597.347/0001-02, sediada nesta urbe e a empresa DIRECT
PETROLEO EIRELI, CNPJ N.º 39.682.514/0002-90, com sede na
Rodovia CE 166, KM 01, nº 879, Alto do Vento, Santana do
Cariri/CE, representada pela sócia-proprietária Sra. Renata Evelyn
Oliveira Alexandre, inscrita no CPF N.º 040.044.563-80.
II – É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos
valores referentes ao fornecimento realizado até a data da presente
rescisão.
III – A presente rescisão não exime a CONTRATADA das
penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira do contrato e no
art. 87 da Lei N.º 8.666/93.
IV – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco)
dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art.
109 da Lei N.º 8.666/93, a contar da sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 28 de março de 2023.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Ordenadora de Despesa
Secretaria Municipal de Governo
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:32F1CA64

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Ref.: Contrato Nº 02012307-AG – Pregão Eletrônico Nº
27.07.2022.01-SRPE.
CONTRATANTE: Secretaria de Agricultura do Município de
Santana do Cariri.
CONTRATADA: DIRECT PETRÓLEO EIRELI.
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2022.