DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177
www.diariomunicipal.com.br/aprece 177
Data de Assinatura do Contrato: 29 de março de 2023.
Signatários:FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR, assina
pela Controladoria Geral do Município e JAMERSON DUARTE
ROLIM pela CONTRATADA.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controlador Geral do Município
Contratante
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:D9C9BE49
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 06/2023
Várzea Alegre – CE, 28 de março de 2023
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato e dá
outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 67
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por
representante da Administração especialmente designado,
Resolve:
Art. 1°. Nomear o servidor: Jorge Henrique Urbano Domingos,
CPF nº 060.521.223-66, para ser o fiscal de contrato desta Secretaria.
Art. 2°. O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da
Administração Municipal perante o contratado, objetivando a boa
execução do pactuado, mediante a realização das atividades de
orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato;
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para
instruir possível procedimento de sanção contratual;
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;
Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem
defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto
prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e
determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado
pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual
exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do
acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento,
comunicar à Administração para promoção do possível processo
punitivo contratual;
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução
dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra,
cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas
partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos
trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de
serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções
dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que
requeiram providências; e
Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras;
Na ausência do servidor supra designado, fica designado como
suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula
nº 05110, lotado na (o) Secretaria de Educação.
Várzea Alegre, Ceará, 28 de março de 2023.
___________
Ordenador de Despesas
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, Jorge Henrique Urbano Domingos, declaro-me ciente da
designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da
função.
______________________________
Assinatura do Fiscal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:21D84125
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NATANAEL JUSTINO DE LIMA
Requerimento de Licença
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento,
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença
Ambiental
por
Adesão
e
Compromisso
(LAC)
para
SUINOCULTURA,
localizado
no
SÍTIO
NOVO
JORDÃO,
DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento.
RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:90790770
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NATANAEL JUSTINO DE LIMA
Recebimento de Licença
Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento,
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença
Ambiental
por
Adesão
e
Compromisso
(LAC)
para
SUINOCULTURA,
localizado
no
SÍTIO
NOVO
JORDÃO,
DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui
validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:F63D2BBF
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
JOSÉ DARLAN SOUSA
Requerimento de Licença
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