DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
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Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:11A8B00A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
554 - DECRETO QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O)PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.380.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
DECRETO Nro 00554/23, de 02 de Janeiro de 2023 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 
1.380.900,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01576/22 
D E C R E T A : 
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.380.900,00 (Um 
Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$1.380.900,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de 
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de Janeiro de 2023 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00554/23 de 02 de Janeiro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. 
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
02 01. 
Gabinete do Prefeito 
  
  
24 131 0003 2.005 
Comunicação Oficial 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
17.100,00 
TOTAL Gabinete do Prefeito 
17.100,00 
PARA: 
02 02. 
Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
04 129 0009 2.009 
Gestão da Administração Fiscal, 
  
  
  
Tributária e Contributiva 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
1.100,00 
TOTAL Secretaria de Administração e Finança 
1.100,00 
PARA: 
02 03. 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambient 
  
  
18 544 0017 1.006 
Construção, Recuperação e Urbanização de Açudes, Barragens e Afins 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
42.000,00 
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 
42.000,00 
PARA: 
02 04. 
Secretaria de Infraestrutura 
  
  
04 122 0002 2.012 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
  
  
4.4.90.61.00 
Aquisição de imóveis 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
79.400,00 
TOTAL Secretaria de Infraestrutura 
79.400,00 
PARA: 
02 07. 
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud 
  
  
27 812 0021 1.024 
Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, Campeonatos e Eventos Esportivos 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
5.000,00 
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 
5.000,00 
PARA: 
03 01. 
Secretaria de Educação 
  
  
12 122 0002 2.020 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação 
  
  
3.1.90.94.00 
Indenizações e restituições trabalhistas 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
  
  
Anul.dotação 
20.000,00 
12 361 0040 2.027 
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1540000000 
Transferências do FUNDEB impostos 30% 
  
  
  
  
Anul.dotação 
34.000,00 
12 362 0039 2.029 
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
  
  
Anul.dotação 
78.000,00