DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               188 
 
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
  
  
10 302 0026 2.047 
Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
  
  
10 305 0028 2.050 
Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de Endemias 
  
  
3.1.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 
178.950,00 
TOTAL GERAL 
230.150,00 
  
Farias Brito, 01 de Fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - por transferência de fonte 
ANEXO II a que se refere o OFÍCIO 00002/23 de 01 de Fevereiro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
DE: 
03 01. 
Secretaria de Educação 
  
  
12 361 0039 2.024 
Gerenciamento e Manutenção do Transporte Escolar 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
12 361 0040 2.027 
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
TOTAL Secretaria de Educação 
51.200,00 
DE: 
04 01. 
Fundo Municipal de Saúde 
  
  
10 301 0025 2.041 
Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1602000000 
Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
10 301 0027 2.045 
Gestão das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
10 302 0024 2.046 
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hosp. da Unidade Mista 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
1602000000 
Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 
  
  
10 302 0026 2.047 
Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
10 305 0028 2.050 
Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de Endemias 
  
  
3.1.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
  
  
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 
178.950,00 
TOTAL GERAL 
230.150,00 
  
Farias Brito, 01 de Fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:26D04C92 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.035, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
 
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ORGNIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, 
Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
  
“Art. 8º-A Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Iguatu 02 (dois) cargos em comissão de Agente de Contratação, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, que serão classificados como Nível de Direção Superior – CDS-2, com vencimento base mensal 
de acordo com as descrições abaixo expostas, os quais irão chefiar e dirigir os setores de licitações, previstos nesta lei.