DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
 
ANEXO DO DECRETO Nº35.366 DE 30 DE MARÇO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO  R$ 15.170.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - 
DETALHAMENTO
IDUSO
VALOR
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
15.170.000,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
15.170.000,00
06.182.524 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES. 
11133 - Aquisição de Material para Assistências às Vítimas de Desastres.
15.170.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
15.170.000,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
15.170.000,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso 
II, alínea “a”, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR JOÃO LÚCIO FARIAS DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em 
comissão de DIRETOR PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Companhia da Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, a partir 
de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR YURI CASTRO DE OLIVEIRA, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de DIRETOR PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do 
Estado do Ceará, a partir de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, referente ao Contrato nº 098/2022, em razão de serviços efetivamente prestados 
no mês de Janeiro/2023, categoria de Asseio (Mensal e Provisionamento), espelhada através do Processo NUP 30001.000467/2023-13, no valor de  R$ 
412.546,67 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na 
dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justi-
ficativa da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e com o Atesto do Gestor do Contrato nº 098/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, referente ao Contrato nº 098/2022, em razão de serviços efetivamente prestados 
no mês de Janeiro/2023, categoria de Informática (Mensal e Provisionamento), espelhada através do Processo NUP 30001.000468/2023-50, no valor de  R$ 
77.835,70 (setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 
30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordena-
doria de Gestão de Pessoas e com o Atesto do Gestor do Contrato nº 098/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°011/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado CARLOS MARCOS AUGUSTO, Diretor de Tecnologia e Inovação desta Empresa, matrícula nº 30000358, 
para viajar à cidade de Porto Alegre/RS, no período de 28 a 31 de Março de 2023, a fim de participar do Evento South Summit Brazil 2023, concedendo-
-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sofrendo decréscimo de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devido a concessão de hospedagem e acrescido em 50% por se tratar de uma viagem para 
Porto Alegre, perfazendo um total de R$ 709,68 (setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de 236,56 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) totalizando R$ 946,24 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e esclarecemos 
que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° alínea b e c; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º e 11º ; 
Classe II do Anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da 
Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº048, de 22 de março de 2023. - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
COMPLEMENTAR Nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO o ofício Nº ______/2023 da Central de Licitações do Estado do Ceará, que trata 
sobre a necessidade de manter a operacionalização do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, estabelecido na forma da LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, RESOLVE: Art.1º Ficam designados de 1º de abril de 2023 até 1º de abril de 2024 ou até ulterior deliberação, para o acesso ao 
Sistema Comprasnet/SIASG, AS DESIGNAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES ESTADUAIS, conforme especificado no anexo único 
desta portaria para o exercício da função de Agente de Contratação/Pregoeiro e membros de equipe de apoio. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Fortaleza, 22 de março de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL DO ESTADO