DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 00482023 Comprasnet, de interesse do SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital. Cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), 
resultando FRACASSADA a licitação As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230254
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0254/2023 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde – SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
IG Nº1194586000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a retomada da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20230001, originária da SOP, que 
tem por objeto a pavimentação da Rodovia CE-354, no trecho: entr. BR-222 (Umirim) - Pentecoste, com extensão de 17,70 km. Endereço e data da sessão para 
recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 9 de maio de 2023 às 9:00h, não havendo alteração 
do projeto, bem como do orçamento, sem qualquer readequação no edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº69/1908
ANEXO AO CONTRATO Nº69/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte 
Vale do Acaraú do Estado do Ceará - COOTRANSVACE. COOPERATIVADO(A): MANOEL PEREIRA NETO. OBJETO: Anuência do cooperativado 
nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, 
na área de operação do Lote 4.5, em substituição ao cooperado Ismael de Sales de Maria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei 
Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço 
Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Manoel Pereira Neto (Cooperativado), Josafá Júnior do Espírito Santo (Presidente da Cootransvace) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho 
Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo NUP 13012.000298/2022-84. Interessado: CASA CIVIL; Objeto: Despesa referente às publicações das matérias publicadas no Diário Oficial do 
Estado de dezembro 2022 . Valor: R$ 33.881,24 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). Em se tratando de despesa de 
exercício anterior, a referida despesa será reconhecida pelo Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretor da ARCE, de acordo com o art. 113 da Lei Estadual 
nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº036/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10961666/2022, 
resolve designar MARIOLIEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE DO 
CEARÁ - CTPC, localizado na Rua São Francisco, Nº 606, Bairro: Centro, Município: Juazeiro do Norte – Ceará, CEP: 63.010-215, objetivando a Reno-
vação de Reconhecimento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Fátima, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 
Desembargador Otacílio Peixoto, 843, Passaré, CEP: 60743-680; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres 
Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 02826072/2023, na Autorização e Anuência da Senhora 
Presidente do Conselho Estadual de Educação bem como no art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/03/2023 a 27/03/2024, ou 
até o fim do Pregão Eletrônico Processo n° 00786375/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.087,92 (dezenove mil, oitenta e sete reais e noventa e dois 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/03/2023 a 27/03/2024, ou até o fim do Pregão Eletrônico Processo n° 00786375/2023;