DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; 
XII - DATA: 22 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente CEE e ANTONIA KEILA 
PINHEIRO NOBRE - Representante Legal – Prime Fresh.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Fátima, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Dr. 
Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, no art. 65, §1° da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no valor global em percentual de 
25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passando o valor global do contrato para R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo importa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência permanece o mesmo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com 
as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 28 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presi-
dente – CEE e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - Diretor Presidente CAGECE e CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA 
FREIRE - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital CAGECE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº116/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 431052-1-3, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocia-
lização, a viajar às cidades Fortaleza/Quixadá/Fortaleza, no período de 01 a 02, 05 a 06, 08 a 09, 12 a 15, 19 a 22 e 26 a 30 de setembro de 2022, a fim de 
realizar o acompanhamento da reforma da Unidade Prisional de Quixadá, concedendo-lhe 16,00 (dezesseis) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), acrescido de 10% (dez por cento) no valor de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total 
de R$ 1.356,98 (hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 012/2021/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o Nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro 
Meireles, Fortaleza/CE - CEP: 60.160.041; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ Nº.11.399.787/0001-22; 
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº.1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE - CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo 
Aditivo fundamenta-se nas cláusulas do Contrato Nº. 012/2021/SAP, nos termos que constam no Processo NUP 18001.000176/2023-11, nas normas do artigo 
57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO Nº 012/2021/SAP, por mais 12 (doze) meses;; IX - VALOR GLOBAL: R$4.425.898,08 (quatro milhões quatrocentos e vinte e cinco mil 
oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 DE MARÇO DE 
2023;; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. 
LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº030/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, III, da 
Constituição Estadual, o art 50, inciso VIII, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; bem como o art. 4º, inciso VIII, do Anexo I do Decreto 
Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; considerando a necessidade de indicação de gestores financeiros para desempenhar as atividades correlatas 
do Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB), nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 e suas alterações, que 
regulamenta a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, 
o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento. RESOLVE: Art. 1°- Designar como ordenadores de despesas 
do Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB), os SENHORES: JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, Secretário da Cidades, matrícula nº 
3000020-X e CARLOS EDILSON ARAUJO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 3000022-6. Art. 2°-Revogam-se as desig-
nações anteriores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza (CE), 22 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº031/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS MARCELA 
SOUSA DA SILVA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 300010.1-X, lotada nesta 
Secretaria e SUZANA PINHO LIMA MACHADO, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitoramento da UGP PAS 
II, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Crateús (CE), nos dias 13 e 14 de março de 2023, a fim de visita técnica ao SISAR BPA, no âmbito 
do programa Águas do Sertão, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 115,65 
(cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), acréscidos de 5% no valor de R$ 5,78 (cinco reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 121,43 (cento 
e vinte e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 28 de março de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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