DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº062 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº060/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora FRANCISCA TÂNIA
CARNEIRO MIRANDA, ocupante do cargo de Assistente Administrativa referência matrícula nº 139078-1-1, lotada nesta Secretaria, a importância de R$
3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE000204. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº061/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora FRANCISCA TÂNIA
CARNEIRO MIRANDA, ocupante do cargo de Assistente Administrativa referência matrícula nº 139078-1-1, lotada nesta Secretaria, a importância de R$
1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE000205. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL MODALIDADE INCENTIVO A
PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE. REFERENTE AO EDITAL N°001/2023
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte minutos, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída
por força da Portaria nº 031/2023, da SDA, deu início a sessão de credenciamento. Inicialmente, o membro da comissão Antônio Nunes de Oliveira, deu as
boas vindas e reforçou alguns pontos do edital, tais como as datas do Edital. Na oportunidade o senhor Antônio Nunes de Oliveira, membro da comissão,
foi escolhido para presidir a sessão. Ato continuo, o presidente da comissão, passando lista de presença, objetivando identificar todos os presentes. Na sequ-
ência, verificou-se as entidades e empresas presentes, conforme a seguir: LATICINIO SANTA LUZIA, representado pelo Presidente Sr. Antonio Ithavin
Nere Fernandes de Oliveira. Cooperativa dos Pequenos Agricultores de Banabuiú LTDA – COOPEAGRO, representada pelo Presidente Sr. Thiago de
Sousa Oliveira. Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, representada pelo Presidente Sr. Francisco Carlos Eloy. Empresa Cicera Rufino
Laticínios, representada pelo senhor Antonio Luiz Paiva Viana. Em seguida, a comissão passou a chamar pela ordem de assinatura da lista de frequência,
para entrega da documentação, conforme a seguir: LATICINIO SANTA LUZIA, representado pelo Presidente Sr. Antonio Ithavin Nere Fernandes de
Oliveira, concorrendo ao lote 06 (leite bovino) apresentando os envolopes “A” e “B”. COOPEAGRO, representada pelo Presidente Sr. Thiago de Sousa
Oliveira, concorrendo aos lotes 01; 02; 03; 04; 05; 06 (leite bovino) e lote 01 (leite caprino) apresentando os envelopes “A” e “B”. COOAC, representada
pelo Presidente Sr. Francisco Carlos Eloy, concorrendo aos lotes 04; 06; 07 e 08 (Leite bovino), apresentando os envolopes “A” e “B”. Empresa Cicera
Rufino Laticínios, representada pelo senhor Antonio Luiz Paiva Viana. Concorrendo aos lotes 07 e 08 (leite bovino) apresentando os envelopes “A” e “B”.
Após recebida a documentação, suspendeu-se a sessão por 48 horas com previsão de retorno para o dia 24 de março de 2023, às 13h na SDA para apresentar
o resultado preliminar do certame. Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às 13 horas e trinta minutos, deu-se a retomada da
sessão do processo de credenciamento, conforme determinado na sessão anterior, tendo o Presidente, iniciado a sessão, com os cumprimentos de praxe. Ato
contínuo, passou a informar aos interessados presentes que, após a criteriosa análise, a comissão constatou o que segue: CREDENCIADAS: Cooperativa
dos Pequenos Agricultores de Banabuiú LTDA – COOPEAGRO; Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC e EMPRESA CICERA RUFINO
LATICÍNIOS. CREDENCIAMENTO INDEFERIDO: Laticínio Santa Luzia LTDA em virtude de não atender a alínea “f’ do item IV da cláusula 4 do Edital.
“Não atendeu o percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres no total de beneficiários fornecedores. ” Em análise aos critérios de desempate,
em virtude do empate entre as cooperativas COOAC e COOPEAGRO, em relação aos lotes 04 e 06, a comissão concluiu que a COOPEAGRO apresentou
o contrato celebrado com a empresa responsável pelo beneficiamento do leite, atendendo a alínea “b” do item II da cláusula sétima, sangrando-se vencedora
dos lotes 04 e 06. quanto ao empate existente entre a COOAC e a EMPRESA CÍCERA RUFINO LATICÍNIOS em relação aos lotes 07 e 08, Em análise
aos critérios do edital, constatou-se que as cooperativas se sobrepõem à ordem de preferência em relação às empresas laticinistas, portanto, os lotes 07 e 08
serão destinados a COOAC. Assim, A DIVISÃO DOS LOTES FICOU DA SEGUINTE FORMA: Cooperativa dos Pequenos Agricultores de Banabuiú
LTDA – COOPEAGRO, Lotes: 01; 02; 03; 04; 05 e 06 - Leite Bovino e Lote 01 – Leite Caprino; Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC,
Lotes: 07 e 08 – Leite Bovino. NÃO FICARAM LOTES DESERTOS. Uma vez comunicado aos presentes o presente resultado, constatando a presença de
todos os interessados indagou-se sobre o interesse em apresentar recurso administrativo do resultado preliminar, o qual renunciaram ao direito de apresentar
recurso, dispensa-se o prazo recursal, devendo a SDA publicar o resultado final do presente Edital. Todos os presentes assinaram a lista de presença que
consta em anexo. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente sessão, ficando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário responsável pela publicação
do presente resultado no Diário Oficial do Estado do Ceará e no site da SDA.
Jorge Pinto Filho
PRESIDENTE
Antonio Nunes de Oliveira
MEMBRO DA COMISSÃO
Marcio José Alves Peixoto
MEMBRO DA COMISSÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
PROCESSO Nº: 02284768 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resolvidas
pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão exercício 2023/2025 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto
Agropolos do Ceará, com o fito de desenvolver ações de desenvolvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará,
através da execução efetiva de atividades previstas no Acordo de Empréstimo 8986-BR, com o Banco Mundial para o Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PDRS – São José III – 2ª Fase. JUSTIFICATIVA: Celebrar contrato de gestão com Organização Social devidamente qualificada pelo Governo
do Estado do Ceará como organização Social em 07 de março de 2002, através do Decreto Estadual nº 26.528, publicado no DOE de 13 de março de 2002,
alterado pelo Decreto Estadual nº 29.320, de 12 de junho de 2008, publicado no DOE de 16 de junho de 2008, tudo em consonância com os preceitos da Lei
Estadual nº 12.781 de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações com a finalidade de apoiar as ações da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. VALOR
GLOBAL: 43.991.975,78 ( quarenta e três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.03.445085.1.7543220058.1 21100037.20.608.311.10553.03.445085.1.7543220058.1 21100037.17.511.62