DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº011/2023 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e considerando a 
necessidade de agilizar tarefas de ordem Administrativa e Financeira no âmbito da Administração Pública, visando melhor operacionalizar as ações da Pública 
Administração, de acordo com o disposto do Art. 37, incisos VIII e XIV, combinado com o Art. 38 inciso I, todos da Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, 
RESOLVE NOMEAR, o Secretário Executivo do Esporte IGOR BORGES PINHO, matrícula nº 3000013-7, para ORDENADOR DE DESPESA deste 
órgão a partir de 01 de março de 2023 até ulterior deliberação, nos termos de legislação, ficando ratificado e convalidados os atos praticados anteriormente 
até a elaboração da presente portaria. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°006/2022
PRÉ RESERVA Nº1221415
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente aditivo tem amparo legal no artigo 57, da Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com 
o art. 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como no disposto no Processo Administrativo nº 02081476/2023. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de sua vigência por mais 02 (dois) meses, contados a partir de 21 de março 
de 2023 até 21 de maio de 2023, do Termo de Colaboração Nº 006/2022, firmado entre esta Secretaria e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO 
CEARÁ, cujo objeto é a execução do Projeto Felizidade. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do instrumento original a que se refere o presente TERMO ADITIVO. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Para dirimir as questões oriundas 
deste Contrato, não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA - 17 de março de 2023. 
SIGNATÁRIOS - Rogério Nogueira Pinheiro, Secretário do Esporte e Monalice Araujo Batista Fernandes, Organização da Sociedade Civil Fortaleza, em 
Ceará, 20 de março de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023 - PRE RESERVA Nº1209722
CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) 
visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional 
e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer 
porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42200001.27.812.611.11011.03.33903900.2.1.759.1200070.1.4–09319 e 42200001.27.812.611.11011.03.33903300.2.1.759.1200070.1.4–07725 - FUNDEJ.. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e Hugo Henrique Aurélio 
de Lima - Representante Legal da Contratada.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Fortaleza/Ceará, 27 de março de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°128/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11479655/2022, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em 
que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL 
EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, no primeiro semestre de 2023 - 2023.1, ao servidor LUCAS MONTEIRO CAJADO, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800331-0-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório 
de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°129/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11531002/2022, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que 
houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM 
ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, no primeiro semestre de 2023 - 2023.1, ao servidor JOSÉ ROBERTO SEVERIANO GOMES JUNIOR, Auditor 
Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800329-6-X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o docu-
mento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO 
CEARÁ - UFC. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°132/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11558296/2022, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que 
houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM 
ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, no primeiro semestre de 2023 - 2023.1, ao servidor PEDRO THALES LIMA FREITAS, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800327-7-3, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório 
de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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