DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste 
órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: 
I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para 
acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. Lembrar 
que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da 
publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Iguatu, 23 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°003/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
SALATIEL GOMES DE ARAUJO
07897570/2017
069591598
NFVC D 6334 A 6350
16299/2016
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ATO DECLARATÓRIO Nº008/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atendeu a convocação feita pelo 
Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0005/2023 (publicado no D.O.E. de 09 de março de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.476296-3
CRISTIANE R BEZERRA EPP
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 22 de março de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2023
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 
21, da Instrução Normativa nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, em Aracati, 
21 de março de 2023.
Francisca Iris dos Reis
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°001/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.549237-4
INDUSTRIA ALIMENTICIA MATURI LTDA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n° 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a 
EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através 
de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Crato, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, 
em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, em Nuat do Crato, 07 de fevereiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°003/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.329350-1
ISAC LEANDRO DE ALENCAR
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº004/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n° 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as 
EMPRESAs relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Crato, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob 
pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, em Nuat do Crato, 17 de fevereiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°004/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.040044-0
MARIA TAVARES MAGALHAES TELES
02
07.043120-5
francisco goncalves de alencar
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n° 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as 
EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer,