DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a retirada das mercadorias 
correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. CÉLULA DE 
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Ana Virgínia Gurgel Rêgo
ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 01/2023
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
029.643.774-04
JOSÉ VENÂNCIO NETO
132666
2
098.133.223-49
JOÃO BOSCO TAVARES FERREIRA
170690
3
193.635.403-91
ANTÔNIO CATARINA FILHO
170695
4
06.033355-3 
VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE 
1997.04680
5
029.613.774-04
JOSÉ VENÂNCIO NETO 
1997.08182
6
048.570.768-37
AGUINELO GOMES DA SILVA
1999.03332
7
06.033355-3
VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE  
2000.07000
8
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2000.11197
9
06.956594-5
TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A 
200104053
10
06.664896-3 
M T MENDES DA SILVA
2002.11436
11
093.588.701-68
FRANCISCO CARLOS NETO 
2003.12305
12
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2005.00079
13
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2007.04997
14
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2007.12490
15
06.664139-0 
MULTICARGAS LTDA
2007.15646
16
400.489.693-20
FRANCIVALDO ALVES BRECHO
2008.04714
17
06.700925-5 
EMPACOTADORA ARAÚJO EIRELI 
2008.04968
18
06.270000-6 
MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
2009.00279
19
06.031000-6
CASA DOS MOTORES SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS HO 
2009.04761
20
06.359470-6
IRANEIDE EUCLIDES MEDEIRO EIRELI ME
2009.08812
21
12.255.188/0002-89
PROCARGO TRANSPORTES LTDA
2009.15686
22
06.956594-5
TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A 
2010.22832
23
06.952197-2  
TRANSFAX TRANSPORTES LTDA EPP 
2011.12075
24
06.092395-4
FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA 
2012.04876
25
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2013.00297
26
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2014.03175
27
06.375464-9
LIZ ELETRIC INDUSTRIAL LTDA
2014.13855
28
06.292276-9 
FRANCISCO ROGÉRIO BRITO DE OLIVEIRA ME 
2014.15458
29
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.00082
30
06.994580-2 
MARIA JOSÉLIA CAMPOS FERNANDES  
2015.02193
31
560.139.575-68 
JOSE PAIXÃO DA SILVA   
2015.02607
32
06.607192-5
MG IMPORTADORA LTDA 
2015.02806
33
06.956594-5
TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A 
2015.06101
34
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2016.12273
35
06.991298-0
TAM LINHAS AEREAS S/A 
2016.19317
36
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2016.19509
37
06.705673-3 
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLA
2016.23623
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº02/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os sujeitos passivos relacionados no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE  MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, 
em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos 
AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolheram o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂN-
SITO – CEFIT, em Fortaleza, 23 de março de 2023.
Ana Virgínia Gurgel Rêgo
ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 02/2023
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.664896-3
RODOVIARIO RAMOS LTDA 
2002.00795
2
480.207.293-72
ANASTÁCIO GUEDES DAS NEVES  
2006.00341
3
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2007.04109
4
05.569.742/0001-56
BRASILTRAN TRANSPORTES LTDA 
2008.18157
5
05.341.996/0001-12
MYLENA MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME 
2012.03264
6
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2012.09911
7
021.496.383-71
MARCIANE MOREIRA GUIMARÃES
2013.02520
8
068.435.503-55
FRANCISCO JARDEL RODRIGUES DE SOUSA
2013.02598
9
317.132.205-63 
MÁRCIO JOSÉ DE SÁ   
2013.04899
10
06.203621-1
RAPHA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
2013.05307
11
06.579373-0
JAC INDUSTRIAL DE MODAS LTDA
2013.09388
12
278.854.533-91
ERONILSON DE SA E SILVA  
2013.11449
13
06.307217-3   
TIMBCARGO TRANSPORTES LTDA EPP
2013.16937
14
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2013.17696
15
048.441.564-62
JOSÉ GILBERLANIO MENDES SARMENTO 
2014.02207
16
06.216604-2 
MTL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP
2014.04387
17
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2014.06857
18
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2014.08186
19
601.213.213-12
ROMÉRIO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR  
2014.12051
20
06.372379-4 
HM INDÚSTRIA DE MODAS LTDA  
2014.13217
21
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2014.13495
22
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.00234
23
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.00236
24
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.00631
25
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.01027
26
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.02738
27
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.04894
28
06.307217-3 
TIMBCARGO TRANSPORTES LTDA EPP 
2015.06440
29
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
2015.06497