DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
Edital, conforme art.61 e art 62, inciso IV, do Decreto Nº 35010/2022, para IMPUGNAR o (s) AUTO DE INFRAÇÕES NOS. 2023.21281, 2023.21289, 
2023.21292 E 202321293 lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2022.20790, ou RECOLHER o lançado e correspondente Crédito Tributário, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
Nº 2023.20437, Informações Complementares aos Autos de Infrações e anexos para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro 
do Norte, 21 de março de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 19 2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º , inciso III, da Lei Nº 18185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MANOEL SEBASTIAO DOS SANTOS - ME, 
CGF Nº 06.752.632-2, fica INTIMADO, por meio de seu dirigente(s) ou responsáveis , junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO 
DO NORTE, no prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme art.61 e art 62, inciso IV, do Decreto Nº 35010/2022, para IMPUGNAR o (s) AUTO DE INFRAÇÕES NOS. 2023.21221, 2023.21222, 2023.21223 
lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2022.20805, ou RECOLHER o lançado e correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão Nº 2023.20439, Informações 
Complementares aos Autos de Infrações e anexos para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro 
do Norte, 21 de março de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INITMAÇÃO 111/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21454
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20083
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação 
nº 2023.21454, o contribuinte: E F ROLIM AGUAS ME,CGF 06.425.101-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO 
DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERRA OS EFEITOS DA 
ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS AS ESCRITURA-
ÇÕES FISCAIS DIGITAIS, DO PERÍODO FISCALIZADO, 01/08/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, NOS PERÍODOS 
02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPECTIVAMENTE, 
dentro do prazo de 10 (DEZ)dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas 
na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 14 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 112/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21459
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20085
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.201459, o contribuinte: CÍCERA DA CONCEIÇÃO FALCÃO MARQUES, CGF 06.342.726-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO 
E INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERRA 
OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS 
AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS, DO PERÍODO FISCALIZADO, 01/08/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, 
NOS PERÍODOS 02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPECTI-
VAMENTE, dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades 
previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 14 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INITMAÇÃO 113/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21461
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20086
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.21461, o contribuinte: J SOUSA DE LIMA, CGF 06.335.483-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO DOS 
ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERRA OS EFEITOS DA ESPON-
TANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS AS ESCRITURAÇÕES 
FISCAIS DIGITAIS, DO PERÍODO FISCALIZADO, 01/10/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, NOS PERÍODOS 02/2021 
E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPECTIVAMENTE, dentro do 
prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação 
do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 17 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 114/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21464
MADANDO DE AÇÃO FISCAL 2023.20113
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2023.21464, o contribuinte: F DONIVAL DE OLINDA ME, CGF 06.475.176-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E INCOR-
PORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERRA OS 
EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS AS 
ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS, DO PERÍODO FISCALIZADO, 01/06/2020 A 31/03/2021, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, NO 
PERÍODO 02/2021, DO ARQUIVO ELETRÔNICO REFERENTE AO INVENTÁRIOS DE 31/12/2020, dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir 
de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 17 de março de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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