DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre/2023, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), 
da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do Demonstrativo dos 
Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 
12), Demonstrativos, consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado 
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. Publicado no DOE de 30 de março de 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2023/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO 
(A-C)
NO 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
35.209.984.922,00
35.209.984.922,00
5.451.486.116,86
15,48
5.451.486.116,86
15,48
29.758.498.805,14
   RECEITAS CORRENTES
30.893.688.230,00
30.893.688.230,00
5.365.742.239,74
17,37
5.365.742.239,74
17,37
25.527.945.990,26
      IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
13.156.070.774,99
13.156.070.774,99
2.346.947.017,42
17,84
2.346.947.017,42
17,84
10.809.123.757,57
         Impostos
12.266.737.825,99
12.266.737.825,99
2.193.906.662,35
17,89
2.193.906.662,35
17,89
10.072.831.163,64
         Taxas
889.332.949,00
889.332.949,00
153.040.355,07
17,21
153.040.355,07
17,21
736.292.593,93
         Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      CONTRIBUIÇÕES
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
105.035.751,46
8,51
105.035.751,46
8,51
1.129.902.246,54
         Contribuições Sociais
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
105.035.751,46
8,51
105.035.751,46
8,51
1.129.902.246,54
         Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA PATRIMONIAL
1.203.411.755,00
1.203.411.755,00
178.678.792,46
14,85
178.678.792,46
14,85
1.024.732.962,54
         Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
12.724.587,00
12.724.587,00
1.932.777,41
15,19
1.932.777,41
15,19
10.791.809,59
         Valores Mobiliários
680.233.552,00
680.233.552,00
175.571.088,49
25,81
175.571.088,49
25,81
504.662.463,51
         Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
10.178.239,00
10.178.239,00
957.426,86
9,41
957.426,86
9,41
9.220.812,14
         Exploração de Recursos Naturais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Exploração do Patrimônio Intangível
275.377,00
275.377,00
0,00
0,00
0,00
0,00
275.377,00
         Cessão de Direitos
500.000.000,00
500.000.000,00
217.499,70
0,04
217.499,70
0,04
499.782.500,30
         Demais Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
4.119,64
0,00
4.119,64
0,00
-4.119,64
      RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      RECEITA DE SERVIÇOS
359.006.336,00
359.006.336,00
47.788.578,28
13,31
47.788.578,28
13,31
311.217.757,72
         Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
133.600.879,00
133.600.879,00
33.133.395,21
24,80
33.133.395,21
24,80
100.467.483,79
         Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
5.155.457,00
5.155.457,00
1.058.324,17
20,53
1.058.324,17
20,53
4.097.132,83
         Serviços e Atividades referentes à Saúde
220.000.000,00
220.000.000,00
13.594.124,12
6,18
13.594.124,12
6,18
206.405.875,88
         Serviços e Atividades Financeiras
250.000,00
250.000,00
2.734,78
1,09
2.734,78
1,09
247.265,22
         Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14.225.118.748,01
14.225.118.748,01
2.622.687.811,75
18,44
2.622.687.811,75
18,44
11.602.430.936,26
         Transferências da União e de suas Entidades
12.140.448.670,01
12.140.448.670,01
2.236.913.600,67
18,43
2.236.913.600,67
18,43
9.903.535.069,34
         Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Transferências dos Municípios e de suas Entidades
20.674.000,00
20.674.000,00
7.451.253,69
36,04
7.451.253,69
36,04
13.222.746,31
         Transferências de Instituições Privadas
38.336.592,00
38.336.592,00
1.163.719,61
3,04
1.163.719,61
3,04
37.172.872,39
         Transferências de Outras Instituições Públicas
2.025.659.486,00
2.025.659.486,00
377.159.237,78
18,62
377.159.237,78
18,62
1.648.500.248,22
         Transferências do Exterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Transferências de Pessoas Físicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      OUTRAS RECEITAS CORRENTES
715.142.618,00
715.142.618,00
64.600.168,73
9,03
64.600.168,73
9,03
650.542.449,27
         Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
147.055.682,00
147.055.682,00
24.089.229,53
16,38
24.089.229,53
16,38
122.966.452,47
         Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
136.252.544,00
136.252.544,00
21.547.988,67
15,81
21.547.988,67
15,81
114.704.555,33