DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
PODER/ÓRGÃO 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL 
L=(E+K)
INSCRITOS
PAGOS 
(C)
CANCELADOS 
(D)
SALDO 
E=(A+B)-
(C+D)
INSCRITOS
LIQUIDADOS 
(H)
PAGOS 
(I)
CANCELADOS 
(J)
SALDO 
K=(F+G)-
(I+J)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
(A)
EM 
31/12/2022 
(B)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
(F)
EM 
31/12/2022 
(G)
      SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.294.803,05
894.406,84
894.406,84
34.030,58
1.366.365,63
1.366.365,63
      SECRETARIA DAS CIDADES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.780,65
0,00
0,00
0,00
0,00
2.780,65
2.780,65
      SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
429,58
5.439,90
4.869,38
4.869,38
0,00
1.000,10
1.000,10
      SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
172.518,51
0,00
0,00
0,00
172.518,51
172.518,51
      SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
0,00
1.194.571,90
1.194.571,90
0,00
0,00
200.000,00
1.654.113,15
580.559,75
580.559,75
0,00
1.273.553,40
1.273.553,40
      SECRETARIA DO TURISMO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.532,74
4.003,92
4.003,92
0,00
528,82
528,82
      SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.500,00
1.933,08
1.933,08
0,00
3.566,92
3.566,92
      SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21,81
37.687,39
37.651,44
37.651,44
0,00
57,76
57,76
      SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
47.063,27
43.897,86
43.897,86
0,00
3.165,41
3.165,41
      SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
115.985,63
49.884,07
49.884,07
0,00
66.101,56
66.101,56
   MINISTÉRIO PÚBLICO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
476.413,49
81.371,82
81.371,82
1.318,18
393.723,49
393.723,49
      FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.576,84
19.546,76
19.546,76
1.030,08
0,00
0,00
      PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
455.836,65
61.825,06
61.825,06
288,10
393.723,49
393.723,49
   DEFENSORIA PÚBLICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
6.520,66
0,00
0,00
0,00
10.120,66
10.120,66
      DEFENSORIA PÚBLICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
6.520,66
0,00
0,00
0,00
10.120,66
10.120,66
         DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.520,66
0,00
0,00
0,00
6.520,66
6.520,66
         FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
3.600,00
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ID: 110
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA - ID: 49775911
CONTADOR-CRC 15.129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A FEVEREIRO/2023 
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
19.430.689.827,00
3.685.528.995,34
    1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
16.119.333.334,00
2.725.746.822,19
       1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
15.364.410.986,00
2.601.946.691,80
       1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
754.922.348,00
123.800.130,39
    1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
115.879.956,00
15.511.471,75
    1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.423.801.326,00
706.725.083,37
    1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.771.675.211,00
237.545.618,03
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
11.646.220.597,00
2.364.773.211,11
    2.1- Cota-Parte FPE 
11.571.562.877,00
2.356.666.229,83
    2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
74.657.720,00
8.106.923,33
    2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
57,95
    2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
4.558.850.777,01
1.004.558.644,26
    3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.828.285.684,01
649.169.279,12