DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação.
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação 
da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, 
mediante abertura de crédito adicional. utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre 
do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções 
típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá 
ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a 
disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na 
Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser 
ajustados para 100%.
11 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
356.418,73
356.418,73
356.418,73
   2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
356.418,73
356.418,73
356.418,73
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ID: 110
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA - ID: 49775911
CONTADOR-CRC 15.129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO - FEVEREIRO DE 2023
RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012, art. 35) 
R$ 1,00 
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O 
BIMESTRE (B)
% (B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS  (I)
 19.430.689.827,00 
 19.430.689.827,00 
 3.685.528.995,34 
18,97
  Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
 16.119.333.334,00 
 16.119.333.334,00 
 2.725.746.822,19 
16,91
       ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
 15.364.410.986,00 
 15.364.410.986,00 
 2.601.946.691,80 
16,93
       Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
 754.922.348,00 
 754.922.348,00 
 123.800.130,39 
16,40
  Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
 115.879.956,00 
 115.879.956,00 
 15.511.471,75 
13,39
  Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
 1.423.801.326,00 
 1.423.801.326,00 
 706.725.083,37 
49,64
  Receita Resultante do Imposto s/ a Renda e Prove. de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
 1.771.675.211,00 
 1.771.675.211,00 
 237.545.618,03 
13,41
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS  (II)
 11.646.220.597,00 
 11.646.220.597,00 
 2.364.773.153,16 
20,31
  Cota-Parte FPE
 11.571.562.877,00 
 11.571.562.877,00 
 2.356.666.229,83 
20,37
  Cota-Parte IPI-Exportação
 74.657.720,00 
 74.657.720,00 
 8.106.923,33 
10,86
 Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes 
de Impostos e Transferências Constitucionais
 - 
 - 
 - 
-
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III)
 4.558.850.777,01 
 4.558.850.777,01 
 1.004.558.644,26 
22,04
  Parcela do ICMS Repassada aos Municípios  (25%)
 3.828.285.684,01 
 3.828.285.684,01 
 649.169.279,12 
16,96
  Parcela do IPVA Repassada aos Municípios  (50%)
 711.900.663,00 
 711.900.663,00 
 353.362.634,40 
49,64
  Parcela da Cota-Parte do IPI-Exportação Repassada aos Municípios  (25%)  
 18.664.430,00 
 18.664.430,00 
 2.026.730,74 
10,86
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
 26.518.059.646,99 
 26.518.059.646,99 
 5.045.743.504,24 
19,03
 
DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(ASPS) –  POR SUBFUNÇÃO E 
CATEGORIA ECONÔMICA 
DOTAÇÃO  
INICIAL
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS 
EM 
RESTOS A 
PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
%            
(D/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
%           
(E/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
%                
(F/C) X100
ATENÇÃO BÁSICA  (V)
203.999.203,00
203.999.203,00
44.494.884,65
21,81
40.493.667,88
19,85
36.267.982,02
17,78
  Despesas Correntes 
195.214.658,00
195.214.658,00
44.494.884,65
22,79
40.493.667,88
20,74
36.267.982,02
18,58
  Despesas de Capital
8.784.545,00
8.784.545,00
-
-
-
-
-
-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL  (VI)
3.464.454.026,00 3.467.141.257,00
284.205.770,44
8,20
232.053.896,71
6,69
231.619.453,29
6,68
  Despesas Correntes 
3.442.725.210,00 3.449.426.802,00
284.205.128,34
8,24
232.053.896,71
6,73
231.619.453,29
6,71
  Despesas de Capital
21.728.816,00
17.714.455,00
642,10
0,00
-
-
-
-
SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAPÊUTICO  (VII)
27.527.035,00
27.527.035,00
4.070.772,58
14,79
-
-
-
-
  Despesas Correntes 
27.227.035,00
27.227.035,00
4.070.772,58
14,95
-
-
-
-
  Despesas de Capital
300.000,00
300.000,00
-
-
-
-
-
-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA  (VIII)
20.000,00
20.000,00
-
-
-
-
-
-
  Despesas Correntes 
-
-
-
-
-
-
-
-
  Despesas de Capital
20.000,00
20.000,00
-
-
-
-
-
-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA  (IX)
61.026.534,00
60.571.031,00
1.126.001,37
1,86
905.735,52
1,50
853.990,17
1,41
  Despesas Correntes 
59.971.031,00
59.961.031,00
1.126.001,37
1,88
905.735,52
1,51
853.990,17
1,42
  Despesas de Capital
1.055.503,00
610.000,00
-
-
-
-
-
-
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO  (X)
-
-
-
-
-
-
-
-
  Despesas Correntes 
-
-
-
-
-
-
-
-
  Despesas de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XI)
753.092.411,00
751.016.394,00
150.451.620,31
20,03
138.546.096,68
18,45
126.286.895,22
16,82
  Despesas Correntes 
741.823.793,00
741.809.104,00
150.441.667,48
20,28
138.536.143,85
18,68
126.276.942,39
17,02
  Despesas de Capital
11.268.618,00
9.207.290,00
9.952,83
0,11
9.952,83
0,11
9.952,83
0,11
TOTAL (XII) = (V + VI + VII + VIII + 
IX + X + XI)4
4.510.119.209,00
4.510.274.920,00
484.349.049,35
10,74
411.999.396,79
9,13
395.028.320,70
8,76
-