DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
VALOR APURADO
ATÉ O BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A
APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos 
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
950.822.807,31
25%
18,84
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
323.548.127,72
70%
56.09
Percentual de 50% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 
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Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
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RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE 
CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
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Despesa de Capital Líquida
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PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REG. DE PREV. E DO SIST.DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10º EXERCÍCIO
20º EXERCÍCIO
35º EXERCÍCIO
Plano Previdenciário
    Receitas Previdenciárias 
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    Despesas Previdenciárias 
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    Resultado Previdenciário 
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Plano Financeiro
    Receitas Previdenciárias 
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    Despesas Previdenciárias 
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    Resultado Previdenciário 
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Pensões e Inativos Militares
   Receitas de Contribuições
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   Despesas com Pensões e Inativos
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   Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
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RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO
SALDO  A REALIZAR
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
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Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
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DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR APURADO
ATÉ O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A
APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 
executadas com recursos de impostos
 411.999.396,79 
12,00%
8,17%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE  PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 
0,20%
FONTE:  Siafe-CE/SEFAZ-CE; 29/03/2023 18:14
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 15/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que a contribuinte VITORIA GERSINEIDE CHAGAS,CPF Nº 24412791300, 
fica NOTIFICADA,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no 
sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 15436. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Maracanaú1, 21 de março de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 16/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte JOEL CARLOS CAULA LIMA,CPF Nº 88107442334, 
fica NOTIFICADO,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2022, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no 
sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À 
CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 289792. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Maracanaú, 21 de março de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 17/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte:CCC COOPERAÇÃO DOS CACAMBEIROS DO CEARÁ 
,CNPJ-40459047000132, fica NOTIFICADA,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT 
EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 292673. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 21 de março de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ