DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO  E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA – CEARAPAR, situada na Av. Pessoa Anta, nº 274, 2ª 
andar, Espaço Inovação, Bairro: Centro, CEP: 60060-188, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.062.163/0001-74 CONTRATADA: SLS TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-740, Fone: (85) 3491.4143 e 
endereço eletrônico: slscomercial2015@gmail.com, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86. OBJETO: Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender 
as necessidades da(s) área(s) de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e Apoio Administrativo . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, 
Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Lei Estadual nº 15.950, de 14.01.2016, Decreto Estadual nº 32.718, de 15 de junho de 2018, Decreto 
Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 33.903, de 21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 18 de dezembro 
de 2020, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 26 de outubro de 2021, Instrução Normativa Conjunta nº 002/2022- SEPLAG/CGE/SEFAZ publicada em 
28 de junho de 2022, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEARAPAR e subsidiariamente, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, 
e do disposto no edital e seus anexos. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.187.067,92 (dois milhões, cento e oitenta 
e sete mil, sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) pagos em prestações mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Terceirização / Código contábil 
(4.1.10.01.00.000059). FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS . DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023 SIGNATÁRIOS: Carlos 
Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar e Anneline Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativo-Financeira da CearaPAr e Victor 
Simão Bedê, representante legal da SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza, 28 de março de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº016/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de 
maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Março/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 22 de março de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°016/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
46
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
46
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
46
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº134/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão 
de exames de habilitação volante na cidade de Morada Nova, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 
atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 134/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
NOME  
CARGO
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO   
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.   
VALOR   
TOTAL
DANILO DA COSTA GUIMARAES                                   
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
0         
0,00 
0,00 
0,00
EVALDO BEZERRA DE OLIVEIRA                                  
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
0         
0,00 
0,00 
0,00
FABIANO DIAS DA SILVA                                       
VISTORIADOR-                  
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
0         
0,00 
0,00 
0,00
FRANCIJARLES FREIRE ANDRADE                                 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
FRANCISCO LUCI RODRIGUES FILHO                              
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
0         
0,00 
0,00 
0,00
HENRIQUE CORREIA LIMA 
FORTE FERNANDES                       
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
JOSE MARCOS PEREIRA CANDIDO                                 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
JOSE OSVALDO BARBOSA LIMA                                   
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
0         
0,00 
0,00 
0,00
LUIS GONZAGA DE FREITAS JUNIOR                              
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
NEILSON OLIVEIRA ALVES                                      
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MORADA 
NOVA/CE
24/01/2023 à 
26/01/2023
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
TOTAL
R$ 766,65
*** *** ***
PORTARIA Nº139/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem Comissão 
de Operação Radar, concedendo-lhes diária(s) na forma do anexo, de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º, do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, todos 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da seguinte dotação orçamentária desta Autarquia: verba 33901400.70 
atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 139/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR     
%ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA                                    
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
PALMACIA/CE
04/02/2023 à 
06/02/2023
2,5       
61,33 
153,33 
0         
153,33
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA                                    
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
BEBERIBE/CE
11/02/2023 à 
13/02/2023
2,5       
61,33 
153,33 
0         
153,33