DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
de veículos e Kits de Informática) – MAPP Feas 350, no valor global de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais).
Art. 2º - (01) Veículo para o CREAS Regional III – Jaguaribe com sede no município de Iracema no valor de R$ 69.993,33 ( sessenta e nove mil, 
novecentos e noventa e três reais e trinta três centavos).
Art. 3º – Municípios que receberão os Kits de Informática ( computador e estabilizador) no valor de R$ 261.600,00 (duzentos e sessenta e um mil 
e seiscentos reais):
REGIÃO
 MUNICÍPIO
Centro Sul
 Orós
Umari
 Cedro
Cariri
Aurora
Abaiara
Araripe
Brejo Santo
Campos Sales
Jardim
Região Metropolitana
Eusébio
Guaiuba
Itaitinga
Paraipaba
São Gonçalo do Amarante
Sertão de Sobral
Coreaú
Sertão de Canindé
Itatira
Caridade
Maciço de Baturité
Capistrano
Sertão de Crateús
Independência
Ipueiras
Monsenhor Tabosa
Novo Oriente
Vale do Curu
Amontada
Apuiarés
Itapajé
Uruburetama
Litoral Norte
Bela Cruz
Cruz
Jijoca de Jericoacoara
Serra da Ibiapaba
Ipú
Carnaubal
Ubajara
Litoral Leste
Icapuí
Vale do Jaguaribe
Alto Santo
Jaguaribe
Sertão Central
Banabuiú
Pedra Branca
Mombaça
Sertão dos Inhamuns
Quiterianópolis
Parambu
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 24 de março de 2023
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03125132/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, no uso de 
suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20220010/SPS/CCC, objetivando a aquisição e instalação de centrais e ar-condicionado para os Centros de Referência da Assistência Social 
- CRAS do Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – Proares III., vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e 
legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo 
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., vencedora do ITEM 
I – CENTRAL DE AR CONDICIONADO, 12.000 BTUS, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 91.926,00 (noventa e um mil, novecentos e vinte 
e seis reais), vencedora do ITEM II – CENTRAL DE AR CONDICIONADO, 24.000 BTUS, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 424.224,00 
(quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), e vencedora do ITEM III – CENTRAL DE AR CONDICIONADO, 30.000 BTUS, com 
o valor global, incluindo os impostos, de R$ 355.496,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais), perfazendo um total de R$ 
871.646,00 (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais). Fortaleza, 28 de Março de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°140/2023
PROCESSO N°03005437/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 
60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE RUSSAS, com sede na Av. Dom Lino, nº 831 – Centro, Russas/CE, CEP: 62.900-
000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.535.446/0001-60, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, e 
com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, doravante 
denominada INTERVENIENTE, representada por sua Secretária do Planejamento e Gestão, Sra. Sandra Maria Olimpio Machado, pelo presente instrumento, 
celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por 
parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bens móveis (equipamentos de tecnologia da informação – TI) integrantes do patrimônio da mesma, conforme 
discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, Decreto Estadual n° 35.139, de 30 de dezembro de 2022, que autorizou 
a Administração Pública a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio, e está vinculado ao processo administrativo nº 03005437/2022, o qual passa a 
ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Russas, com cláusula de ressarcimento 
na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO 
ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos 
causados ao bem móvel, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em 
caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, 
e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus 
e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO