DOE 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº062  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2023
CEO.R/ICÓ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde – SESA e os Municípios de ARACATI, ICAPUÍ, FORTIM e ITAIÇABA; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ARACATI-CE; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ESPECIALIZADOS, EM ODONTOLOGIA, COM CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NAS ESPECIALIDADES DE PRÓTESE DENTÁRIA, 
CIRURGIA ORAL/ DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE BOCA, ENDODONTIA, PERIODONTIA, ODONTOPEDIATRIA E ATENDIMENTO 
A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão do CEO-R de 
Aracati Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde. §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente 
de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE 
INSTALADA ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E 
INDICADORES § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja 
disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, 
passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembléia Consorcial; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidas 
na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Nº. 
11.107/2005, Decreto Nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito 
Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Aracati (Lei nº 314/09, de 05 
de outubro de 2009), de Icapuí (Lei nº 525/10, de 17 de maio de 2010), de Fortim (Lei nº 357/10 de 22 de março 2010), de Itaiçaba (Lei nº 355/09, de 12 
de novembro de 2009), e Lei Nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e 
dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro 
a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023; SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, BISMARCK COSTA LIMA 
PINHEIRO MAIA, RAIMUNDO LACERDA FILHO, NASELMO SOUSA FERREIRA, IRANILSON LIMA BEZERRA E RAIMUNDO LACERDA FILHO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 52/2023
PROCESSO Nº: 00676359/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial de dieta, a fim de atender, 5 (cinco) pacientes diagnosticados com 
diversas patologias, todos oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do produto 
Leite em pó, de vaca, sem adulterações (zero lactose, cor branca, odor e sabor característicos, embalagem com dados de identificação, procedência, informação 
nutricional, número de lote, data de validade, quantidade do produto, número do registro no ministério da agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção, 
embalagem de 300 gramas) JUSTIFICATIVA: A pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões 
judiciais, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da 
lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 5.972,38 ( cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e 
trinta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20087.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: 
LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO DISPENSA: 22/03/2023 - Adriano Cândido de Castro RATIFICAÇÃO: 22/03/2023 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº06/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO 
DE MARACANAÚ - CPSRM; OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO 01 (uma) cabine audiométrica, TB: 530998, em conformidade com os Termo de 
Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº 28/2023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei 
Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023; 
SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Edilberto Beserra Barroso.
Camila Silva de Moraes Lima
COORDENADORA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212286
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20212286 - SESA, Processo VIPROC Nº 
08826062/2021 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MEDICO HOSPITALAR”, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20212286 – SESA/COSUP considerando 
os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme 
especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
5
COTAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
33.000
R$ 7,7500
R$ 255.750,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 255.750,00
Fortaleza/CE, 20 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220712
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20220712 - SESA, Processo VIPROC Nº 
00777552/2022 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO”, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220712 – SESA/COSUP considerando os critérios legais e 
observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes 
no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
6.020
R$ 3,2500
R$ 19.565,00
3
6.700
R$ 1,1300
R$ 7.571,00
12
6.950
R$ 29,9500
R$ 208.152,50
2
 GUINEZ INTERNATIONAL COMERCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
4.940
R$ 4,6200
R$ 22.822,80
4
KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP
6.800
R$ 9,7000
R$ 65.960,00
6
8.210
R$ 12,4900
R$ 102.542,90
5
SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
4.200
R$ 12,5000
R$ 52.500,00
7
POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
8.110
R$ 9,0000
R$ 72.990,00
9
9.490
R$ 4,0500
R$ 38.434,50